00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e a controvérsia surgida após o julgamento do RE 636.331 pelo STF: a (in)conpatibilidade do dano moral com os limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal
Título(s) alternativo(s): Civil liability in international air transport contracts and the controversy arising after the trial of the extraordinary appeal 636.331 by the Supreme Federal Court: The (in)compatibility of moral damage with compensation limits provided for in the Warsaw and Montreal Conventions
Autor(es): Botelho, Mayara de Araújo Silva
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Jessica Hind Ribeiro
Resumo: O presente estudo versa sobre a responsabilidade civil dos transportadores aéreos por danos ocorridos em voo internacional e tem como objetivo apresentar a incompatibilidade da reparação por dano moral com os limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Para tanto, será feita uma introdução das principais considerações do instituto da responsabilidade civil e dos aspectos fundamentais da responsabilidade dos transportadores aéreos internacionais. Haverá uma análise das legislações nacionais e internacionais que recaem sobre o tema e uma exposição dos conflitos normativos existentes entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal. Apontadas as antinomias jurídicas, serão exibidos os critérios clássicos para a resolução dos conflitos de leis, assim como diversos posicionamentos doutrinários a respeito de qual legislação deveria prevalecer e ser observada no caso concreto. Será abordada a decisão do Recurso Extraordinário 636.331, a qual ensejou a fixação de uma tese para o tema com repercussão geral 210. Embora o STF tenha firmado decisão no sentido de dar prevalência à aplicação das normas dispostas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, em sede de ações indenizatórias por danos causados em voos internacionais, uma controvérsia ainda persiste e será discutida: os limites indenizatórios previstos nos referidos tratados internacionais aplicam-se somente ao cálculo da reparação por danos materiais ou estendem-se também aos danos morais? Por fim, haverá conclusão pela inaplicação dos limites indenizatórios ao cálculo da reparação por danos morais, em razão da natureza compensatória desta reparação, bem como da natureza personalíssima dos direitos de personalidade por ela tutelados, que demandam uma avaliação subjetiva do caso concreto para dimensionar a real extensão do dano, e em razão da necessidade de observância ao princípio da reparação integral, instituído constitucionalmente, que assegura uma indenização irrestritiva e equivalente ao dano suportado pela vítima. A metodologia de pesquisa adotada foi a descritiva, associada a uma abordagem metodológica qualitativa e subsidiada pela análise bibliográfica, com enfoque na exploração de doutrinas, jurisprudências consolidadas pelos Tribunais Superiores, artigos científicos, revistas jurídicas, normas constitucionais e infraconstitucionais.
Abstract: The present study is about the civil liability of air carriers for damages that occurred on international flight and aims to present the incompatibility of the compensation for moral damage with the indemnity limits provided for in the Warsaw and Montreal Conventions. For this purpose, an introduction about the main considerations of the civil liability and about the fundamental aspects of the liability of international air carriers will be made. There will be an analysis of the national and international laws that regulate the subject and an exposition of the normative conflicts between the Consumer Protection Code and the Warsaw and Montreal Conventions. After presenting the legal antinomies, the classic criteria for the resolution of the conflicts of laws will be displayed, as well as several doctrinal positions regarding which legislation should prevail and be observed in the specific case. The decision of Extraordinary Appeal 636.331 will be addressed, which led to the fixation of a thesis for the theme with general repercussion 210. Although the Supreme Federal Court has signed a decision to give prevalence to the application of the rules set out in the Warsaw and Montreal Conventions, in terms of compensation claims for damages that occurred on international flights, a controversy still persists and will be discussed: the compensation limits provided for in the aforementioned international treaties apply only to the calculation of the compensation for material damages or do they also extend to moral damages? Finally, there will be a conclusion by the non-application of indemnity limits to the calculation of the compensation for moral damages, due to the compensatory nature of this compensation, as well as the very personal nature of the personality rights protected by it, which demand a subjective evaluation of the concrete case to dimension the extent of the damage, and due to the need to comply the principle of full reparation, constitutionally instituted, which ensures compensation equivalent to the damage borne by the victim. The research methodology adopted was descriptive, associated with a qualitative methodological approach and supported by bibliographic analysis, focusing on the exploration of doctrines, jurisprudence consolidated by the Superior Courts, scientific articles, legal magazine, constitutional and infra-constitutional norms.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Transporte aéreo internacional
Antinomia jurídica
Limites indenizatórios
Dano moral
Civil liability
International air transportation
Legal antinomies
Moral damage
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: BOTELHO, Mayara de Araújo Silva. A responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional e a controvérsia surgida após o julgamento do RE 636.331 pelo STF: a (in)conpatibilidade do dano moral com os limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. 2023. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10192
Data do documento: 17-fev-2022
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