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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico
metadata.dc.creator: Acioli, Catarine Gonçalves
metadata.dc.contributor.advisor1: Ferreira, Erinalva Medeiros
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Júnior, Dirley da
metadata.dc.description.resumo: A utilização das novas tecnologias pelo homem originou profundas mudanças, especialmente no âmbito jurídico. As informações adquiriram caráter de bem mais valioso, de modo que sua segurança tornou-se valor de estrema relevância a ser protegido pelos ordenamentos jurídicos estatais. Isto ocorre porque a liberdade no acesso e manipulação, bem como a privacidade, daquelas restaram seriamente fragilizadas pelos riscos existentes no meio eletrônico. Assim, foi necessário elaborar novas formas de proteção ao direito à informação a fim de que esse possa se efetivar no referido meio de maneira segura e válida. Para tanto existem os sistemas de segurança de dados, dentre os quais o mais utilizado, atualmente, compreende a aplicação da tecnologia de assinatura digital associada à emissão de certificados digitais por um terceiro ente confiável. Essa espécie de sistema tem sido a mais eficaz para garantir a integridade e autenticidade do conteúdo e autoria das informações digitalizadas. No Brasil, sua implementação traduz-se no sistema de certificação digital brasileiro, ou ICP-Brasil, criado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e que se encontra estruturado sob um modelo centralizado, hierárquico e aberto, baseado no credenciamento espontâneo das entidades emissoras de certificados digitais. Estes entes, que podem ser públicos ou privados, têm a função de ofertar legitimidade à autoria das informações digitalizadas quando utilizadas em relações jurídicas privadas, como nos contratos eletrônicos, ou em públicas, nos atos do governo eletrônico. Este trabalho visa, então, averiguar a forma de regulamentação estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro para a atividade de certificação digital, particularmente no que concerne a sua constitucionalidade, a fim de apresentar soluções para o problema relacionado a esse sistema servir de instrumento eficiente para a efetivação do direito à informação no meio eletrônico. Realizar uma análise crítica nesse sentido é importante, pois contribuirá para aprimorar e adequar o citado modelo em conformidade com os ditames do Estado Democrático de Direito brasileiro, como também para possibilitar o alcance a uma inclusão digital com qualidade. Esta, por sua vez, refletirá em ofertar aos cidadãos um novo meio para concretização de sua dignidade humana. Por intermédio de pesquisas bibliográfica e descritiva, constatou-se que, embora o referido sistema tenha plenas condições de provocar uma mudança social no combate à insegurança no trato de informações digitalizadas, ainda se faz precípuo um maior comprometimento do Poder Público em estimular a utilização do meio eletrônico como um novo espaço hegemônico e eficiente para o exercício de direitos fundamentais.
Abstract: The use of new technologies in the legal system has caused considerable changes. Information is now more valuable and must be protected by the state legislatures. Such protection becomes necessary because electronic information can be easily accessed, but privacy comes under risk. It became thus necessary to develop new ways to protect the right to information in order to make it safe and reliable. Such is the purpose of the information security systems. The most widely used systems employ electronic signature technology associated to the issue of electronic certificates by reliable third parties. This kind of system has been the most efficient in assuring the integrity and authenticity of the contents and authorship of electronic information. In Brazil, the Brazilian electronic certification system, or ICP-Brasil, is used. It was created by the Provisional Act nº 2.200-2/2001 based on a centralized, hierarchical open model that uses credentials from electronic certificates issuing parties. Those parties, public or private, assure the legitimacy and authorship of electronic information in private legal relations, as in electronic contracts, or in public relations involving the government. Therefore, the aim of this study is to analyze the legislation established by the Brazilian legal system for the activity of electronic certification, with special emphasis to its constitutional aspects, in order to present solutions and assure the security systems offer efficient protection where electronic information is concerned. This critical analysis becomes necessary because it not only contributes to improvements in the model prescribed by the Brazilian government, but it also promotes digital inclusion with quality, which, in turn, will reflect in social benefits for the users. The bibliographical and descriptive research suggest the present electronic security system may start social changes in this effort to improve security of electronic information, although a greater commitment from the state is still necessary in order to encourage the use of electronic media as a general and efficient environment for the exercise of our fundamental rights.
Keywords: Right to information
Electronic media
Security
Electronic certificates
Digital inclusion
Direito à informação
Meio eletrônico
Segurança
Certificados digitais
Inclusão digital
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Alagoas
metadata.dc.publisher.initials: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: ACIOLI, Catarine Gonçalves. O sistema de certificação digital brasileiro como ferramenta para efetivar o direito fundamental à informação no meio eletrônico. 2006. 198 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/780
Issue Date: 22-Sep-2006
Appears in Collections:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

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