00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil
Título(s) alternativo(s): International protection of human rights: the inter-american system and the effectiveness of the inter-american court s sentences in Brazil
Autor(es): Marinho, Saulo Lopes
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee3: Freitas, Lorena de Melo
Resumo: A proteção internacional dos direitos humanos é temática que desde a segunda metade do século XX vem ganhando espaço nos meios jurídicos. Tendo como marco a guinada ideológica operada após a Segunda Guerra Mundial, a questão assenta-se inicialmente na existência de normas jurídicas que estão acima dos Estados, além de resgatar bases éticas há muito tempo esquecidas pelo direito internacional. Nesse contexto se desenvolvem os chamados Sistemas Internacionais de Proteção como símbolos dessa nova preocupação da sociedade internacional, dentre os quais se destaca na realidade brasileira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sua estrutura conta com um órgão jurisdicional, a Corte Interamericana, que atua na resolução de violações de direitos humanos cometidas por algum dos Estados a ela submetidos, figurando como última instância garantidora dos direitos humanos no continente americano. As contribuições da proteção internacional e especificamente do Sistema Interamericano ao Brasil têm sido positivas. Ocorre que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana, apesar de a técnica jurídica lhes conferir obrigatoriedade e força vinculante, têm sofrido com um déficit de efetividade no Brasil, revelado nos casos em que o país já foi condenado e que se encontra ligado à falta de conscientização do Estado brasileiro quanto à importância superior dos direitos humanos e à ausência de meios coercitivos a dispor da Corte para impor suas decisões.
Abstract: The international protection of human rights is a theme that since the second half of the twentieth century has gained ground in Law studies. Starting on the ideological shift operated after the Second World War, the issue was initially founded in the existence of legal norms that are situated above states, in addition to rescue ethical bases long forgotten by the international law. In this context, it had been developed the so-called International Protection Systems as symbols of these new concern of international society, among which stands out in Brazil the Inter-American System of Human Rights. Its structure has a jurisdictional organ, the Inter-American Court, which acts in the resolution of human rights violations committed by one of the States submitted to it, appearing as ultimate guarantor of human rights in the Americas. The contributions of international protection and specifically of the Inter-American System to Brazil has been positives. It happens that the judgments of the Inter-American Court, although the legal technique gives them binding force and mandatory power, have suffered of a deficit of effectiveness in Brazil, which is revealed in cases that the country has already been convicted. This deficit is linked to lack of awareness Brazilian State regarding the paramount importance of human rights and the absence of coercive ways available to the Court to impose its decisions.
Palavras-chave: Human rights
International protection
Inter-american system
Inter-american court Effesctiveness in Brazil
Inter-american court Sentences
Direitos humanos
Proteção internacional
Sistema interamericano
Corte interamericana Efetividade no Brasil
Corte interamericana - Sentenças
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MARINHO, Saulo Lopes. Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil. 2012. 137 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/777
Data do documento: 29-mai-2012
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