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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-mai-2023 | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes da Lei de Drogas (nº 11.343/06): uma análise comparada da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal | Tyrrasch, Bruna Garcia de Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |
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