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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2022 | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação | Tibúrcio, Livia Crisley Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-fev-2020 | Os reflexos jurídicos e sociais das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 43 e 44 e no habeas corpus 124.306 | Almeida, Diêgo Medeiros de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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