00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Correia Junior, José Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5604241332898063pt_BR
dc.creatorBarbosa, Leonardo Máximo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9083259529033679pt_BR
dc.date.accessioned2020-02-14T19:05:25Z-
dc.date.available2020-01-30-
dc.date.available2020-02-14T19:05:25Z-
dc.date.issued2019-06-07-
dc.identifier.citationBARBOSA, Leonardo Máximo. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de execução fiscal. 2020. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/6673-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to analyze the applicability of the incident of disregard of legal personality, established by the Civil Procedure Code of 2015, to the tax enforcement process, disciplined by Law 6.830/1980. The legislative novelty has removed the omission previously existing in Brazilian law regarding the procedure to be observed for the application of disregard doctrine. The research began with the analysis of the theory of disregard of legal personality, in the aspect related to material law, especially regarding its impact on tax law. Subsequently, it was analyzed the traditional models of process structure and its insufficiency to describe the process model established by the Federal Constitution of 1988. The constitutional text opened space for a cooperative process model that values the joint dialogue between the judge and the parties. In this line the incident of disregard fulfills the important role of concretizing the effective debate. From this point on the study focuses on the procedure established by arts. 133/137 of the Code of Civil Procedure, demonstrating its full compatibility with the tax enforcement process. Furthermore, it makes the reservation that the procedure is not applicable to any request for redirection in the execution of tax proceedings, but only in cases in which the request is based on a real request for disregard of legal personality.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectContraditório (Direito)pt_BR
dc.subjectIncidente processualpt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectDisregard of legal personalitypt_BR
dc.subjectContradictory (Law)pt_BR
dc.subjectProcedural incidentpt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade ao processo de execução fiscalpt_BR
dc.title.alternativeThe incident of disregard of legal personality established by de Civil Procedure Code of 2015 and the applicability to the tax enforcement process displined by the Law 6.830/80pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto a análise da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, ao processo de execução fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980. A novidade legislativa supriu omissão até então existente no direito brasileiro quanto ao procedimento a ser observado para aplicação da disregard doctrine. A pesquisa tem início com a análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no aspecto relativo ao direito material, especialmente quanto ao seu impacto para o direito tributário. Posteriormente foi analisado os tradicionais modelos de estruturação de processo e a sua insuficiência para descrever o atual modelo de processo previsto pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional abriu espaço para o modelo cooperativo de processo, que valoriza o diálogo paritário entre o juiz e as partes. Nessa linha, o incidente de desconsideração cumpre o importante papel de concretizar o debate efetivo. Deste ponto em diante o estudo foca no procedimento estabelecido pelos arts. 133/137 do Código de Processo Civil, demonstrando a sua plena compatibilidade com o processo de execução fiscal. Outrossim, faz a ressalva de que o procedimento não é aplicável a qualquer pedido de redirecionamento em sede de execução fiscal, mas somente nos casos em que a pretensão seja fundada em verdadeira aplicação de desconsideração da personalidade jurídica.pt_BR
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