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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
12-mai-2016 | O direito à moradia adequada e à segurança jurídica da posse - um estudo das normas internacionais e brasileiras aplicadas ao caso da vila dos pescadores de Jaraguá, em Maceió | Cavalcante , Fátima Maria Lyra | Dissertação |
3-jul-2015 | O aparato jurídico institucional como mecanismo propulsor da “biomercadoria” transgênica em detrimento dos direitos à conservação da biodiversidade e à soberania alimentar: uma análise dos riscos socioambientais. | Carnaúba, Tatianna Gomes Voronkoff | Dissertação |
24-mai-2013 | Água: direito humano e mercadoria: análise do ciclo hidronormativo do Canal do Sertão Alagoano | Lemos, Juliana Vasconcelos Maia | Dissertação |
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