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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
3-set-2021 | A nova lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e os reflexos na atividade policial militar | Souza, Bráulio Rodrigo Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-ago-2021 | A aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais no ordenamento jurídico brasileiro | Lopes, Leonardo Vitor Gomes | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-mai-2021 | A transexualidade e o seu reflexo no direito previdenciário brasileiro em face da adoção legislativa do critério binário para concessão dos benefícios de aposentadoria | Ferreira, Laura Rêgo Barros | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-ago-2021 | O requisito da confissão no caso de descumprimento do acordo de não persecução penal | Lima, Cynara Ellen Barros | Trabalho de Conclusão de Curso |
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