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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-fev-2022 | Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar | Guerra, Débora Muniz | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-set-2021 | A encíclica papal Rerum Novarum e sua influência na construção dos princípios do direito trabalhista no Brasil | Nascimento, Rebecca Virginia do | Trabalho de Conclusão de Curso |
11-mai-2023 | Restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina da COVID-19 : a constitucionalidade das medidas que restringem o direito fundamental individual à liberdade em benefício do interesse público e coletivo | Lopes, Leonardo Francisco Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |
13-dez-2022 | Enfermidade grave e isenção tributária : a (in)constitucionalidade do art. 6o , XIV da lei 7.713/88 | Carvalho, Isadora Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
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