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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-set-2023 | A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em face de condutas materialmente atípicas | Limeira, Ronaldo Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-set-2023 | Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade da confissão formal como requisito de propositura do instituto | Silva, Álvaro Francisco Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
28-set-2023 | A decisão de pronúncia fundada no princípio do in dubio pro societate durante o rito do tribunal do júri brasileiro | Silva, Elissandyson Souza da | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-set-2023 | Tribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelação | França, Joana Victória de Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
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