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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-dez-2013 | O tratamento jurídico dos desastres urbano-ambientais na perspectiva da sociedade de risco: o caso do Vale do Reginaldo em Maceió/AL | Calixto , Fernanda Karoline Oliveira | Dissertação |
17-mai-2023 | Da aplicação do princípio da paridade de armas na ação de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/21: a relação entre o direito administrativo sancionador e o dirigismo constitucional na realização do Estado democrático de direito | Santos, Pedro Brabo dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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