00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da aplicação do princípio da paridade de armas na ação de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/21: a relação entre o direito administrativo sancionador e o dirigismo constitucional na realização do Estado democrático de direito
Título(s) alternativo(s): The application of the principle of arms parity in the action of administrative improbity with the advent of Law 14.230/21: the relationship between sanctioning administrative law and dirigism constitutional in the realization of the democratic State of law
Autor(es): Santos, Pedro Brabo dos
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
Resumo: O objeto do presente trabalho versa sobre a possibilidade da aplicação do princípio da paridade de armas à ação de improbidade administrativa, considerando as modificações operadas em seu sistema com o advento da lei 14.230/21, cujos efeitos ainda são debatidos nos mais variados campos do direito. A pesquisa é feita tomando em conta a análise da relação entre o direito administrativo sancionador, cujos princípios constitucionais tiveram sua aplicação reconhecida no sistema da improbidade administrativa pela lei 14.230/21, e o dirigismo constitucional, derivado da ideia de ser a Constituição Federal de 1988 uma constituição dirigente, na realização do princípio constitucional fundamental do Estado Democrático de Direito, que é definidor do regime político escolhido pela Constituição. Especificamente, pretende-se investigar as seguintes questões: i.Analisar a disciplina constitucional da ação de improbidade administrativa e como ela foi tratada pela lei 14.230/21; ii.Examinar os fundamentos, a finalidade e como pode ser enfrentada a aplicação do princípio da paridade de armas na ação de improbidade; iii.Demonstrar fundamentos da relação entre o Direito Administrativo Sancionador e o dirigismo constitucional; iv.Descrever a relevância da aplicação da paridade de armas, segundo a construção lógica da relação entre Direito Administrativo Sancionador e dirigismo constitucional no âmbito da improbidade administrativa. A metodologia da pesquisa que se desenvolverá tem sua base no método empírico-dialético, sob a compreensão de conduta humana em interferência intersubjetiva. A pesquisa empreendida será de natureza qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, dentro de uma abordagem dogmática das questões norteadoras, a partir de método empírico-dialético, no que serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com o fim de abarcar diferentes pontos de vista sobre a temática.
Abstract: The object of the present work is about the possibility of applying the principle of parity of arms to the action of administrative misconduct, considering the changes made to its system with the advent of Law 14.230/21, whose effects are still debated in the most varied fields of law. The research is carried out taking into account the analysis of the relationship between sanctioning administrative law, whose constitutional principles had their application recognized in the system of administrative misconduct by law 14.230/21, and constitutional dirigism, derived from the idea of being the Federal Constitution of 1988 a leading constitution, in the realization of the fundamental constitutional principle of the Democratic State of Law, which defines the political regime chosen by the Constitution. Specifically, it intends to investigate the following questions: i.Analyze the constitutional discipline of the administrative misconduct action and how it was treated by Law 14.230/21; ii. Examine the grounds, purpose and how the application of the principle of parity of arms in the administrative misconduct action can be faced; iii.Demonstrate fundamentals of the relationship between Sanctioning Administrative Law and constitutional dirigism; iv.Describe the relevance of the applying of parity of arms, according to the logical construction of the relationship between Sanctioning Administrative Law and constitutional dirigism in the context of administrative misconduct. The research methodology that will be developed is based on the empirical-dialectical method, under the understanding of human behavior in intersubjective interference. The research carried out will be qualitative, exploratory and descriptive in nature, within a dogmatic approach to the guiding questions, based on an empirical-dialectical method, in which bibliographic and documentary research techniques will be used, in order to cover different points point of view on the topic.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021
Ação de improbidade administrativa
Disciplina constitucional
Princípio da paridade de armas - Aplicação
Direito administrativo sancionador
Dirigismo constitucional
Estado democrático de direito
Brazil. Law n. 14,230, of October 25, 2021
Administrative misconduct action
Constitutional discipline
Principle of arms parity - Application
Sanctioning administrative law
Constitutional leadership
Democratic state of law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Pedro Brabo dos. Da aplicação do princípio da paridade de armas na ação de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/21: a relação entre o direito administrativo sancionador e o dirigismo constitucional na realização do Estado democrático de direito. 2023. 117 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12436
Data do documento: 17-mai-2023
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