00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/1269
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee1Roque, Nathaly Campitelli-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5226759741385136pt_BR
dc.contributor.referee2Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee3Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.creatorBeserra, Karoline Mafra Sarmento-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1287748368990192pt_BR
dc.date.accessioned2016-03-28T19:58:13Z-
dc.date.available2016-03-28-
dc.date.available2016-03-28T19:58:13Z-
dc.date.issued2013-05-27-
dc.identifier.citationBESERRA, Karoline Mafra Sarmento. Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional. 2013. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1269-
dc.description.abstractThe aim of this study was to analyze the application of the assertion theory as a way to ensure an immediate and effective judicial protection. By means of the procedural autonomy, civil action is defined as the right to ask court an answer to the pleadings addressed to it, regardless of the existence of the substantive law. On account of the inquiry of the theories on the subject of the conditions to exercise capacity to pursue judicial proceedings, several discernments arise as the result of the search to delimitate its legal nature, since the Code of Civil Procedure adopted the eclectic theory of action, whereas the lawsuit is seen as the right for an answer to the claims made in court. Nevertheless, these concepts should be reviewed. Access to Justice as a fundamental right is stipulated in article 5, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution, therefore under-constitutional law must not exclude from judicial review any injury or threat to injury to any given right. Consequently, in a preliminary view, the action constitutional guarantees consists in ensuring, therefore, the lawsuit itself, the right to act, the right to exercise a citizenship, the access to a fair, adequate and effective juridical order. Therefore it is essential that the judge is aware of this reality, in order to apply the procedural techniques that best suits the requirements of the substantive law, due to the fundamental right to an effective jurisdiction concerning the requirements for exercising civil action, since procedural law establishes such conditions for a proper judicial answer to the subjective right. Depending on what moment the conditions for exercising a legal demand are analyzed by the judge, doctrine varies to consider them a preliminary issue or question of merit, thus influencing, the nature of the jurisdictional provision. For that reason, we Will briefly review the constitutional precept of access to justice and procedural limitations established by the conditions of action. We will ascertain the eclectic theory adopted by systematic procedural and we will conclude with the doctrinal and jurisprudential understanding that the courts have been giving shelter to the theory of assertion, seeking to ensure a swift and active judicial protection.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectTeoria da asserçãopt_BR
dc.subjectCivil rightspt_BR
dc.subjectTheory of assertionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTeoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicionalpt_BR
dc.title.alternativeTheory of assertion and the fundamental right to jurisdictional provisionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO trabalho estuda a aplicação da teoria da asserção como forma de garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva. Com a autonomia processual, a ação surge como direito de exigir do Poder Judiciário uma resposta diante das pretensões a ele dirigidas, independente da existência do direito material. Ao estudar as teorias da ação, surgem vários conceitos para delimitar sua natureza jurídica, tendo o CPC adotado a teoria eclética da ação, na qual a ação é vista como o direito a uma resposta de mérito. O direito abstrato de ação está previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito. Desse modo, o primeiro momento das garantias constitucionais da ação consiste em assegurar, portanto, a própria ação, o direito de agir, o direito de exercer uma cidadania, o acesso à ordem jurídica justa, adequada e efetiva. Assim, é imprescindível que o juiz tenha ciência dessa realidade, a fim de aplicar a técnica processual mais adequada às necessidades do direito material, em decorrência do direito fundamental à jurisdição efetiva acerca das condições da ação, já que a lei processual estabelece tais condições para que o juiz possa julgar o mérito da causa. A depender de que momento as condições da ação venham a ser analisadas, a doutrina pode considerá-las questão preliminar ou mérito, influenciando, assim, na natureza do provimento jurisdicional. Nesse sentido, far-se-á uma análise do preceito constitucional de acesso à justiça e às limitações processuais estabelecidas pelas condições da ação. Analisa-se a teoria eclética adotada pela sistemática processual e finaliza-se com o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vêm dando os Tribunais ao acolher a teoria da asserção, buscando garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva.pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Teoria da asserção e o direito fundamental.pdf835.25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.