00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Cardozo, Teodomiro Noronha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2955782451927420pt_BR
dc.contributor.referee2Gurgel, Maria da Graça Marques-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142182283237825pt_BR
dc.contributor.referee3Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.creatorFerreira, Ryldson Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0440158122217340pt_BR
dc.date.accessioned2016-03-24T19:59:48Z-
dc.date.available2016-03-24-
dc.date.available2016-03-24T19:59:48Z-
dc.date.issued2013-06-25-
dc.identifier.citationFERREIRA, Ryldson Martins. A discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdade. 2013. 110 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1258-
dc.description.abstractThis enquiry makes an analysis of the entitlement to the fundamental right to freedom in the moment of criminal sentencing. Through a concise scrutiny of the practicalities of fundamental rights and their likelihood to be restrained and circumscribed, it is investigated how the proportionality principle, which is considered a limit to limits, should interfere to ensure effective protection of fundamental rights, particularly the fundamental right to freedom. Therefore, the many polemical aspects of proportionality, as well as the other punitive interrelated principles are addressed. It is also endeavored a dissection of the individualized sentencing process and its foremost role in the Democratic State of Law. In order to do so, it is established a set of guidelines on how the judge must proceed, either to evaluate the precise circumstances relevant to the given existent situation or to measure their significance. Thus, some of the interconnected criteria found in doctrine are displayed. As a final point, it is stated that Judges must be led by the proportionality principle when conducting the sentencing process, with the objective of preventing arbitrary and capricious punishment, and consequently, violations to the fundamental right to freedom.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectProporcionalidade (Direito)pt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectProportionality (Right)pt_BR
dc.subjectSentencing processpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA discricionariedade judicial na fixação da pena e a observância (do princípio) da proporcionalidade como forma de tutela do direito fundamental à liberdadept_BR
dc.title.alternativeThe judicial discretion in fixing the penalty and the observance of principle of proportionality as a way of safeguarding the fundamental right to freedompt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho faz uma análise da tutela ao direito fundamental à liberdade quando da fixação da pena. Fazendo um suscinto estudo das funções dos direitos fundamentais e da possibilidade deste ser objeto de limitações e restrições, investiga-se como a proporcionalidade, que é considerada um limite dos limites, deve interferir para que seja assegurada a efetiva proteção dos direitos fundamentais, em específico do direito fundamental à liberdade. Desse modo, abordam-se os diversos aspectos polêmicos da proporcionalidade, bem como os princípios penais influentes em matéria que com ela se relacionam. Realiza-se, também, um estudo do processo de aplicação da pena e da função que esta última desempenha no Estado Democrático de Direito. Para tanto, faz-se uma abordagem de como o magistrado deve proceder, quer quando for avaliar as circunstâncias aplicáveis ao caso concreto, quer quando for mensurá-las. Nesse sentido, apresentam-se alguns critérios propostos pela doutrina. Com isso, demonstra-se que quando da aplicação da pena, o magistrado deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, evitando-se, com isso, o excesso, cuja consequência é a violação ao direito fundamental à liberdade.pt_BR
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