00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Jonas Fernando Guabiraba-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7291268345300783pt_BR
dc.creatorSoares, Jefferson Mário da Silva-
dc.date.accessioned2022-07-07T18:11:04Z-
dc.date.available2022-07-07-
dc.date.available2022-07-07T18:11:04Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationSOARES, Jefferson Mário da Silva. Contribuição de Melhoria: uma análise acerca da (des)necessidade de lei específica para cada obra. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso(Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9354-
dc.description.abstractThe improvement contribution is a third type of tax whose hipothesis of incidence consists of the real estate valuation earnead as resulto of the execution of public works. In this sense, the Public Administation carries out works such as, for example, an asphalt pavement with the purpose of serving public interest, being certain that the conclusion of public works always results in a general benefit felt by the whole community, sometimes also resulting in a special benefit felt only by the owners of properties adjacente to the public works that experience enrichment through the increase of value in their properties, sometimes reaching extraordinary figures. Thus, the collection of the improvement contribution is an imposition of the principle of isonomy in order to balance the relationship between onus and bonuses resulting from state action, it is clear that this third type of tax is very little used, although it has been in our legislation since 1934, which is why we intend to analyze any difficulties in collecting. In this sense, specific cases are analyzed with municipalities as an active subject and the difficulties faced by them to collect this revenue. This through reseach in the literature and jurisprudence of the STJ it can be seen that a large parte of the controversies lies in the assessment if its basis of calculation and exegeses given to the complementary laws that discipline the matter, more precisely in the apparent need for a specific law prior to each work as basis for launching. In the end, it is intended to demonstrate that charging based on general law does not offend the principle of legality, as well as overcoming the questions about the calculaton basis so that it becomes a more effective tax, since the improvement contribution is means fiscal justice and partial recovery of costs of the performance of the public entity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsCESMACpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContribuição de melhoriapt_BR
dc.subjectObra públicapt_BR
dc.subjectValorizaçãopt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectLei específicapt_BR
dc.subjectImprovement contributionpt_BR
dc.subjectPublic workpt_BR
dc.subjectValuationpt_BR
dc.subjectIsonomypt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectCalculation basispt_BR
dc.subjectSpecific lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleContribuição de melhoria: uma análise acerca da (des) necessidade de lei específica para cada obra.pt_BR
dc.title.alternativeImprovement contribution: an analysis of the (un) need for a specific law for each workpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA contribuição de melhoria é uma terceira espécie tributária cuja hipótese de incidência consiste na valorização imobiliária auferida em decorrência da execução de obra pública. Nesse sentido, a Administração Pública realiza obras como, por exemplo, um calçamento asfáltico, com a finalidade de atender interesse público. É certo que após a conclusão da obra pública há sempre um benefício geral sentido por toda a coletividade e, por vezes, também um benefício especial sentido apenas pelos proprietários de imóveis adjacentes ao melhoramento público. Esses proprietários experimentam um enriquecimento, sem despenderem esforços, através do incremento de valor em seus imóveis, às vezes atingindo cifras extraordinárias. Assim sendo, a cobrança da contribuição de melhoria é imposição do princípio da isonomia a fim de equilibrar a relação entre ônus e bônus da atuação estatal. No entanto, percebe-se que esta terceira espécie de tributo é muito pouco usada, embora exista em nosso ordenamento desde 1934, razão pela qual se pretende analisar os eventuais obstáculos à sua cobrança. Nesse sentido, analisam-se casos concretos tendo como sujeito ativo os municípios e as dificuldades por esses enfrentadas para efetuar o recolhimento dessa receita. Destarte, através de pesquisa na literatura e jurisprudência do STJ, pode-se perceber que grande parte das controvérsias situa-se no aferimento de sua base de cálculo e exegese dada às leis complementares que disciplinam a matéria, mais precisamente na aparente necessidade de lei especifica e prévia a cada obra como fundamento para se efetuar o lançamento. Ao final, pretende-se demonstrar que a cobrança com base em lei geral não ofende o princípio da legalidade bem como superar as questões acerca da base de cálculo para que com isso se torne um tributo mais efetivo, visto que a contribuição de melhoria é meio de justiça fiscal e recuperação parcial dos custos da atuação do ente público.pt_BR
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