00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A consolidação das liberdades individuais e do direito à liberdade religiosa nos usos ritualísticos e recreativo da ayahuasca
Título(s) alternativo(s): The consolidation of individuals freedoms and the rigth to religious freedom in the ritualistic and recreational uses of ayahuasca
Autor(es): Santos, Marcos Reis dos
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Moezio de Vasconcellos Costa
Resumo: A utilização de uma substância com efeito psicotrópico por alguns rituais religiosos levaram o Estado brasileiro, após um intenso estudo que contou com vários participantes, a editar uma regulamentação que permitisse a utilização da ayahuasca em seus rituais, restringindo outros usos. Todavia, estaria a norma regulamentadora atendendo aos princípios dispostos na Constituição Federal e consolidando os direitos à liberdade religiosa e às liberdades individuais? A partir desta questão, o presente estudo analisa a consolidação dos direitos fundamentais de liberdade na regulamentação do uso da substância psicotrópica referida. O segundo capítulo traz uma descrição pormenorizada sobre o que é a ayahuasca, sua história e seus efeitos comprovados através dos relatos dos grupos religiosos e de pesquisas nas áreas sociais e da saúde. Em seguida, apresenta os usos da ayahuasca que foram reconhecidos e regulamentados pela norma editada pelo governo em todas as suas formas reconhecidas, entre elas a explanação das principais religiões difundidas no Brasil e no mundo. Ao final do capítulo, apresenta-se os outros usos da ayahuasca, demonstrando que a forma de regulamentação adotada deixou de abarcar a totalidade dos interessados promovendo um vácuo legislativo. O terceiro capítulo faz uma explanação das liberdades religiosas garantidas na Constituição que são reconhecidas ou suprimidas atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando as bases religiosas aplicadas à norma regulamentadora, os direitos fundamentais de religião e crença e a forma como Estado interfere nas religiões, principalmente no caso das religiões ayahuasqueiras. O quarto capítulo expõe as liberdades e garantias individuais e coletivas que são reconhecidas ou suprimidas na regulamentação dada ao uso da ayahuasca, demonstrando os caminhos legislativos tomados e quais as soluções para uma legislação mais inclusiva. Acredita-se que o presente trabalho analisa de forma satisfatória como as liberdades constitucionais são atendidas pela legislação e fornece alguns subsídios para uma posterior alteração legislativa mais inclusiva aos grupos que muito embora utilizem a ayahuasca, ainda não possuem um reconhecimento pela legislação em vigor.
Abstract: The use of a substance with a psychotropic effect in some religious rituals led the Brazilian State, after an intense study involving many participants, to issue a regulation that would allow the use of ayahuasca in its rituals, restricting other uses. However, would the regulatory norm be in compliance with the principles set out in the Federal Constitution and consolidate the rights to religious freedom and individual freedoms? From this question, the present study analyzes the consolidation of the fundamental rights of freedom in the regulation of the use of the mentioned psychotropic substance. The second chapter provides a detailed description of what ayahuasca is, its history and its proven effects through reports from religious groups and research in the social and health areas. Then, it presents the uses of ayahuasca that were recognized and regulated by the norm edited by the government in all its recognized forms, among them the explanation of the main religions spread in Brazil and in the world. At the end of the chapter, the other uses of ayahuasca are presented, demonstrating that the adopted form of regulation no longer encompasses all interested parties, promoting a legislative vacuum. The third chapter explains the religious freedoms guaranteed in the Constitution that are currently recognized or suppressed in the Brazilian legal system, highlighting the religious bases applied to the regulatory norm, the fundamental rights of religion and belief and the way in which the State interferes in religions, mainly in the case of ayahuasca religions. The fourth chapter exposes the individual and collective freedoms and guarantees that are recognized or suppressed in the regulations given to the use of ayahuasca, demonstrating the legislative paths taken and what are the solutions for a more inclusive legislation. It is believed that the present work satisfactorily analyzes how constitutional freedoms are met by legislation and provides some subsidies for a subsequent legislative amendment that is more inclusive of groups that, although using ayahuasca, still do not have recognition by the legislation in force.
Palavras-chave: Ayahuasca
Liberdade religiosa
Liberdade de crença
Substâncias enteógenas
Descriminalização
Freedom of religion and belief
Entheogenic substances
Decriminalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Marcos Reis dos. A consolidação das liberdades individuais e do direito à liberdade religiosa nos usos ritualísticos e recreativo da ayahuasca. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13292
Data do documento: 21-set-2023
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