00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde: uma análise à luz da decisão do STF no Tema 793
Autor(es): Nascimento, Matheus Souza do
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Silva, José Erick Gomes da
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Pollyelly Beatriz Florêncio da
Resumo: O presente TCC tem como objetivo analisar a responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde, a partir do tema 793 do STF, que versa sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, foram utilizados procedimentos metodológicos como pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e estudo de caso. Foi possível constatar que a responsabilidade solidária dos entes federados é um instrumento importante para a efetivação do direito à saúde, uma vez que garante a cooperação entre os entes para a garantia da prestação do serviço de saúde à população. Além disso, o estudo também demonstrou a importância de uma maior articulação entre os diversos atores envolvidos no sistema de saúde, bem como a necessidade de investimentos em capacitação e formação dos profissionais envolvidos na prestação de serviços de saúde. Conclui-se que a responsabilidade solidária dos entes federados é uma ferramenta essencial para a garantia do direito à saúde, mas ainda há desafios a serem enfrentados para sua efetivação, como a falta de recursos financeiros e a burocracia excessiva. Recomenda-se, portanto, a realização de mais pesquisas na área e a implementação de políticas públicas que visem à melhoria do sistema de saúde no Brasil.
Abstract: This study aims to analyze the joint responsibility of federated entities in guaranteeing the right to health, based on theme 793 of the Brazilian Federal Supreme Court (STF), which deals with the provision of high-cost medicines by the Unified Health System (SUS). Methodological procedures such as bibliographic and documentary research, jurisprudential analysis, and case study were used. The study showed that the joint responsibility of federated entities is an important tool for the realization of the right to health, as it guarantees cooperation between the entities to ensure the provision of health services to the population. In addition, the study also demonstrated the importance of greater articulation among the various actors involved in the health system, as well as the need for investment in the training and education of professionals involved in the provision of health services. It is concluded that the joint responsibility of federated entities is an essential tool for guaranteeing the right to health, but there are still challenges to be faced for its implementation, such as the lack of financial resources and excessive bureaucracy. Therefore, further research in the area and the implementation of public policies aimed at improving the health system in Brazil are recommended.
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal. Tema 793
Responsabilidade solidária
Entes federados
Direito à saúde
Brazil. Federal Court of Justice. Theme 793
Solidarity responsibility
Federative entities
Right to health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: NASCIMENTO, Matheus Souza do. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde: uma análise à luz da decisão do STF no Tema 793. 2023. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12783
Data do documento: 19-mai-2023
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