00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da (in)eficácia sócio-jurídica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ante os institutos despenalizantes do direito processual penal pátrio
Título(s) alternativo(s): The socio-legal (in) effectiveness of art. 306 of the Brazilian Traffic Code before the decriminalizing institutes of the national criminal procedural law
Autor(es): Tenório, Kacyo Kleyton Cavalcante
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
Resumo: A Organização Mundial de Saúde em seu último relatório sobre a violência no trânsito concluiu que a redução de acidentes no mundo não alcançou números significativos. No Brasil não foi diferente, onde grande parte desses ocorridos envolvem o consumo de álcool e direção de veículos automotores, conforme dados da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Trânsito. Tal fato pode ser explicado pela aceitação social da conduta, que encontra reforço na aplicação de institutos processuais despenalizantes, como o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo. Analisando sob a ótica da teoria relativa da pena, que possui como principal foco a prevenção geral e especial do cometimento de crimes em uma sociedade organizada, a sensação de impunidade, derivada do abrandamento das penalidades cominadas pelo Direito Penal Pátrio, gera uma não mudança de paradigma, o que desemboca na ineficácia sócio-jurídica do art 306 do Código de Trânsito Brasileiro na prevenção do consumo de bebida alcoólica associada ao volante e suas repercussões nas vias públicas.
Abstract: The World Health Organization in its latest report on traffic violence concluded that the reduction of accidents in the world has not reached significant numbers. It was no different in Brazil, where most of these incidents involve alcohol consumption and motor vehicle driving, according to data from the Federal Highway Police and the National Traffic Department. This fact can be explained by the social acceptance of the conduct, which is reinforced in the application of decriminalizing procedural institutes, such as the agreement of non-criminal prosecution and the conditional suspension of the process. Analyzing from the perspective of the relative theory of the penalty, which has as its main focus the general and special prevention of the commission of crimes in an organized society, the feeling of impunity, derived from the softening of the penalties imposed by the Criminal Law of the Country, generates a non-change of paradigm, which leads to the socio-legal ineffectiveness of article 306 of the Brazilian Traffic Code in preventing the consumption of alcoholic beverages associated with driving and its repercussions on public roads.
Palavras-chave: Brasil. Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Embriaguez ao volante
Pena
Acordo de não persecução penal
Suspensão condicional do processo
Brazil. Brazilian Traffic Code (1997)
Drunk driving
Penalty theory
Conditional suspension of the process
Criminal non-prosecution agreement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: TENÓRIO, Kacyo Kleyton Cavalcante. Da (in)eficácia sócio-jurídica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ante os institutos despenalizantes do direito processual penal pátrio. 2023. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12487
Data do documento: 12-mai-2023
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