00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos da lei complementar no 194/2022 na arrecadação do estado de Alagoas e a importância do apoio científico na produção legislativa tributária
Autor(es): Costa, Leonardo Cavalcante
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Cristina Aparecida Nunes da
Resumo: A Lei Complementar nº 194/2022 limitou a instituição de alíquotas sobre o ICMS incidente em combustíveis, energia, comunicações e transportes. O presente trabalho, através de revisão literária e análise de dados, buscou compreender os impactos da referida legislação na arrecadação do Estado de Alagoas. Os esforços se justificam ao considerar que, sendo o Brasil um estado fiscal, social e federativo, as políticas legislativas tributárias federais que trazem impactos na arrecadação devem ser fruto de um processo decisório amadurecido e apoiado em evidências científicas, tratadas pelo legislador a partir do princípio da boa-fé, pelo qual não se admite mudanças de postura bruscas. Concluiu-se que, de fato, houve impactos significativos na arrecadação de Alagoas. Além disso, verificou-se que a Lei Complementar estudada foi aprovada em um tempo muito curto e com vigência imediata, não tendo sido pautada em estudos aprofundados, mas tão somente previsões superficiais que sequer consideraram as realidades individuais dos estados-membros. Depois, foi tratada a Análise (prévia) de Impacto Legislativo como um importante instrumento para o apoio científico na atividade legislativa, especialmente em matéria tributária. Por fim, na comparação entre o tratamento da matéria pelo STF (no julgamento do Tema 745) e pelo legislativo (na edição da Lei Complementar nº 194/2022), vislumbrou-se que a decisão judiciária foi pautada na boa-fé, modulando os efeitos da decisão para 2024, enquanto a decisão legislativa deixou de considerar a boa-fé como norteadora da medida política.
Abstract: The Complementary Law nº 194/2022 limited the institution of aliquots over the ICMS which taxes the fuels, electricity, communications and transportations. The current work, by reviewing the literature and analyzing data, aimed to understand the impacts of that Legislation in the tax collection of the State of Alagoas. The efforts are justified when considering that, being Brazil a fiscal, social and federative state, federal legal tax policies that bring impact on the finances of the state need to be a fruit of a matured and scientific based decision, treated by the legislator from the good faith principle, by which the quick changes of posture are not tolerated. It was concluded that, indeed, there were significant impacts in the Alagoas’ treasury. Besides that, it was verified that the Complementary Law in focus was approved in a way too short period, with immediate validity, and it was not based on profound studies, but superficial forecasts, which did not consider the individuality of the states. Afterwards, The Legal Impact Analysis was treated as a great instrument to the scientific support in legal policy, specially in the tax laws. At last, in the comparison between the treatment given to the subject by the STF (in the judgment of the 745 Theme) and by the legislative (in the edition of the Complementary Law nº 194/2022), it was shown that the judicial decision was good faith based, by modulating the effects to 2024, while the legislative decision did not consider the good faith as guiding of the policy measure.
Palavras-chave: Análise de Impacto Legislativo (AIL)
Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
Princípio da boa-fé
Tributos - Alagoas
Legal Impact Analysis
Regulatory Impact Assessment
Good faith principle
Taxes - Alagoas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: COSTA, Leonardo Cavalcante. Os impactos da lei complementar no 194/2022 na arrecadação do estado de Alagoas e a importância do apoio científico na produção legislativa tributária. 2023. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12484
Data do documento: 19-mai-2023
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