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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12480
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso |
Autor(es): | Oliveira, Joana Silvestre de |
Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Miranda, João Cássio Adileu |
Resumo: | A Lei nº 14.230/21 conferiu novos contornos ao instituto da improbidade administrativa, modificando profundamente as disposições da Lei nº 8.429/92. O presente trabalho visa verificar o campo de aplicação da garantia constitucional da retroatividade da Lei mais benéfica, haja vista a exigência do elemento subjetivo do dolo e a extinção da modalidade culposa nos atos de improbidade administrativa. Com o objetivo de obter os resultados e respostas relativos àproblematizaçãoapresentadanotrabalho,seráutilizadaametodologiade pesquisa bibliográfica-explicativa. Serão analisadas diversas fontes doutrinárias que versem sobre tema, como também legislações e jurisprudência, notadamente a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.199) pelo Superior Tribunal Federal. Nesse sentido, busca-se demonstrar que a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos pretéritos é medida imprescindível à garantia dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. |
Abstract: | Law no. 14.230/21 gave new contours to the institute of administrative misconduct, profoundly modifying the provision sof Lawno.8.429/92.This study aim stoverify the scope of application of the constitutional guarantee of retroactivity of the most beneficial law, in view of the requirement of the subjective element of intent and the elimination of the negligent modality inact sof administrative misconduct. In order to obtain results and answers related to the issues presented in this study, the bibliographic-explanatory research methodology will be used. Several doctrinal sources that deal with the topic, as well as legislation and jurisprudence, notably the thesis established in a general repercussion case (Theme 1.199) by the Brazilian Supreme Court, will be analyzed. In this sense, the objective is to demonstrate that the retroactivity of the new Law on Administrative Misconduct to past cases is anessential measure to guarantee fundamental rights and constitutional principles. |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021] Leis – Retroatividade – Brasil Princípios constitucionais Administrative misconduct Brazil. [Law n. 14,230, of October 25, 2021] Laws – Retroactivity – Brazil constitutional principles |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | OLIVEIRA, Joana Silvestre de. Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12480 |
Data do documento: | 17-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso.pdf | 581.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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