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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12411| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade |
| Autor(es): | Félix, José Felipe dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Plácido, Sarah França Mendonça |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a importância do controle difuso de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando com uma abordagem do desenvolvimento do termo constitucionalismo, dando ênfase na evolução histórica, origem das constituições escritas, natureza e seus significados, oferecendo, inclusive, o conceito de inconstitucionalidade. Em seguida, é realizada uma exposição do controle de constitucionalidade, bem como seus modelos originários e suas respectivas características. Nesse contexto, o direito brasileiro utilizou-se do modelo norte americano de controle de constitucionalidade, que atribui a qualquer tribunal ou juiz a capacidade de fiscalização normativa, sendo possível, inclusive, que ambos deixem de aplicar a norma que afronta a Constituição ao caso concreto. Analisa tanto parâmetros históricos como metodológicos do sistema pátrio para realização do controle das leis, destacando o compromisso do Supremo Tribunal Federal na função de legislador positivo. Realiza tanto uma observação da atuação do STF diante o princípio da segurança jurídica, como os fundamentos de controle constitucional e a legitimidade da Suprema Corte. Oferece, por fim, um estudo de caso do Recurso Extraordinário n.º 662.405/AL, perfazendo uma análise dos votos dos Ministros do STF, que resultou na fixação da tese de repercussão geral n.º 512. |
| Abstract: | The present work addresses the importance of the diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, starting with an approach to the development of the term constitutionalism, emphasizing the historical evolution, origin of written constitutions, nature and their meanings, offering, including, the concept of unconstitutionality. Then, an exposition of the judicial review is carried out, as well as its original models and their respective characteristics. In this context, Brazilian law used the North American model of judicial review, which attributes to any court or judge the capacity for normative inspection, and it is even possible for both to fail to apply the norm that violates the Constitution to the case. Concrete. It analyzes both historical and methodological parameters of the country's system for carrying out the control of laws, highlighting the commitment of the Federal Supreme Court in the role of positive legislator. It performs both an observation of the performance of the STF in the face of the principle of legal certainty, as well as the foundations of constitutional control and the legitimacy of the Supreme Court. Finally, it offers a case study of Extraordinary Appeal n.º 662.405/AL, making an analysis of the votes of the Ministers of the STF, which resulted in the establishment of the thesis of general repercussion n.º 512. |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle de constitucionalidade Recurso extraordinário Constitutionality Control Brazil. Federal Court of Justice Extraordinary Resource |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | FÉLIX, José Felipe dos Santos. A influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12411 |
| Data do documento: | 12-mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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