00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace
Autor(es): Alves, André Vinícius Magalhães Caminha
Primeiro Orientador: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Moézio de Vasconcellos Costa
metadata.dc.contributor.referee2: Vasconcelos, João Paulo de Carvalho
Resumo: O presente trabalho buscou brevemente explorar a responsabilidade civil dos agentes intermediadores nos modelos de negócio dropshipping e marketplace, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores no ambiente online em face de eventuais danos sofridos. Com esse fim, se fez necessário compreender o âmbito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e o instituto da responsabilidade civil, bem como o diálogo das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utilizou-se de metodologia bibliográfica, por meio de artigos científicos, legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes ao tema. Com isso, foi possível concluir que não obstante os argumentos levantados pelos forrnecedores, as normas do CDC devem ser aplicadas nas relações consumeristas no ambiente online, subsistindo a responsabilidade objetiva desses agentes.
Abstract: This paper proposes to briefly explore the civil liability of intermediary agents in the dropshipping and marketplace business models, as well as the applicability of the Consumer Protection Code in electronic commerce, with the objective of safeguarding the rights of consumers in the online environment in the face of suffered damages. To this end, it was necessary to understand the scope of the incidence of the rules of the Consumer Protection Code and the institute of civil liability, as well as the dialogue of the rules in the Brazilian legal system. For that, a bibliographic methodology was used, through scientific articles, legislation, jurisprudence and doctrine relevant to the subject. All in all, it was possible to conclude that, despite the arguments raised by the suppliers, the CDC norms must be applied in consumer relations in the online environment, maintaining the objective responsibility of theseagents.
Palavras-chave: Brasil. Código de Defesa do Consumidor (1990)
Responsabilidade civil
Comércio eletrônico
Dropshipping
Marketplace
Civil liability
E-commerce
Dropshipping
Marketplace
Consumer Protection Code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: ALVES, André Vinícius Magalhães Caminha. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da responsabilidade civil perante o comércio eletrônico baseado em dropshipping e marketplace. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12206
Data do documento: 9-mai-2023
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