00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório
Título(s) alternativo(s): The general power of effectiveness against nonparties and the right to the adversary system
Autor(es): Albuquerque, Vitor Henrique Melo de
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
Resumo: É possível extrair do sistema processual brasileiro a autorização para a aplicação de medidas executivas em face de terceiros, inteligência decorrente dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade foi sendo desenvolvida paulatinamente e encontrou amplo espaço com a reforma legislativa de 2015, exatamente em razão da estrutura oferecida pelo sistema em relação aos amplos poderes disponibilizados ao juiz para a efetivação de suas determinações, sobretudo através da valorização da atipicidade executiva, com vistas aos propósitos do direito fundamental a um processo efetivo, corolário do acesso à justiça protegido constitucionalmente. Por outro lado, em face desse pressuposto autorizativo, destaca-se que ninguém poderá ter sua esfera jurídica prejudicada ou atingida sem o devido processo legal, que engloba, sobremaneira, o direito à participação em contraditório – proteção conferida também pela Constituição –, aspecto elementar para a análise da imposição de medidas executivas em detrimento de terceiros que, em tese, não exerceram contraditório na relação processual de origem. Com efeito, no contraponto existente entre o poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório, questões referentes à extensão do interesse do terceiro, aos aspectos procedimentais do exercício do contraditório, à fundamentação decisória e aos meios de impugnação são essenciais, a fim de que a jurisdição seja efetiva sem, contudo, perder de vista o direito fundamental ao contraditório. Assim, o presente estudo, através do método dedutivo de pesquisa, com exploração bibliográfica e jurisprudencial a respeito do tema e suas nuances, com fulcro na perspectiva do direito processual civil à luz do constitucionalismo e dos direitos fundamentais, busca oferecer pontos de reflexão e a perspectiva de compatibilização entre a amplitude de poder e o robustecimento do devido processo legal.
Abstract: It is possible to extract from the Brazilian procedural system the authorization for the application of executive measures against nonparties, intelligence arising from the duties attributed to all indiscriminately, the subject to the effects of the decision and the general power of effectiveness structured in CPC/15. This reality was gradually developed and found ample space with the legislative reform of 2015, precisely because of the structure offered by the system in relation to the wide powers available to the judge to carry out his determinations, especially through the valorization of executive atypicality, aiming at the purposes of the fundamental right to an effective process, a corollary of access to justice protected by the Constitution. On the other hand, in view of this authorizing presupposition, it is emphasized that no one can have their legal sphere impaired or affected without due process of law, which includes, above all, the right to participate in adversarial proceedings, protection provided by the Constitution, an elementary aspect for the analysis of the imposition of executive measures to the detriment of nonparties who, in theory, did not participate in adversarial proceedings in the the original procedural relationship. Indeed, about the counterpoint between the general power of effectiveness against nonparties and the right to the adversary system, questions regarding the extent of the nonparties interest, the procedural aspects of the exercise of the adversary system, the decision-making grounds and the judicial remedies are essential, so that the jurisdiction is effective without, however, losing sight of the fundamental right to the adversary system. Thus, the present study, through the deductive method of research, with bibliographic and jurisprudential exploration on the subject and its nuances, with a focus on the perspective of civil procedural law in the light of constitutionalism and fundamental rights, seek to offer points of reflection and the perspective of compatibility between the breadth of power and the strengthening of due process of law.
Palavras-chave: Medidas executivas
Direito fundamental
Contraditório (Direito)
Terceiros (Direito)
Executive measures
Nonparties
General power of effectiveness
Due process of law
Adversarial
Access to justice
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALBUQUERQUE, Vitor Henrique Melo de. O poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório. 2023. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12107
Data do documento: 4-nov-2022
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