00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia
Título(s) alternativo(s): Breach of the constitucional commandment to the legislative power to regulate fundamental right and their consequences for democracy
Autor(es): Araújo, Tatyanne Maria Lins de
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee3: Branco, Paulo Gustavo Gonet
Resumo: Ao longo da Constituição Federal de 1988, observa-se um extensivo rol de direitos fundamentais previstos. Em alguns desses direitos, o constituinte optou pelo direcionamento de sua regulamentação de maneira mais adequada ao legislador constituído. Entretanto, nota-se que, mesmo com esse mandamento constitucional expresso, uma série de direitos estão com sua eficácia limitada diante da ausência da devida regulamentação. Com esse cenário de uma inércia legislativa utilizada como uma estratégia política, o Poder Judiciário tem ganhado destaque na busca pela solução dessas questões, justificando-se pela sua função precípua de guardião da Magna Carta. Esse agir proativo judicial levanta questões de como essa atuação pode refletir no princípio da separação dos Poderes e nos preceitos de um Estado Democrático de Direito. Dessa maneira, um desequilíbrio na atuação dos Poderes coloca em xeque a conjuntura constitucional e democrática em virtude de um descumprimento constitucional por parte do Legislativo, seguido da avocação do Judiciário diante dessa lacuna na regulamentação de direitos fundamentais.
Abstract: Throughout the Federal Constitution of 1988, an extensive list of foreseen fundamental rights is observed. Some opted for directing their regularization of those most appropriate to the legislator in a constituted way. However, it should be noted that, even with this commandment, the numbers are limited in their constitutional initiative in the absence of regular justice. With this legislative search scenario, which is not infrequently used as a strategy, the Judiciary has gained prominence in the solution for these issues, justified by its main function of the Magna Carta. This proactive judicial action raises questions about how this action can reflect on the principle of separation of Powers and the precepts of a Democratic State of Law. This gap, this quality, places a virtue in the performance of the constitutional and democratic Powers, followed by the avocation of the front in the review of fundamental rights.
Palavras-chave: Poder legislativo
Poder judiciário
Democracia – Instituições
Direitos fundamentais
Legislative branch
Judicial branch
Democracy - Institutions
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ARAÚJO, Tatyanne Maria Lins de. O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11787
Data do documento: 18-nov-2022
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