00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11716
Tipo: Dissertação
Título: O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicas
Autor(es): Lima, Leonardo Carmo Ribeiro de
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Rodrigues, Ricardo Schneider
Resumo: A doutrina brasileira, seguida de forma praticamente uníssona pela jurisprudência, reconhece desde há muito a presunção de veracidade dos atos administrativos como um de seus atributos elementares, cuja consequência é a inversão do ônus da prova em desfavor do particular, cabendo a este demonstrar a inveracidade dos fatos consignados pelo agente estatal. Ocorre que a prática forense tem demonstrado que esta construção doutrinária e jurisprudencial tem sido utilizada pelo Estado de forma a sujeitar o administrado à autoridade de seus atos, sem que lhe seja atribuída a capacidade de um efetivo questionamento. Nesse contexto, nos propomos a realizar uma análise crítica do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo, agora sob um olhar contemporâneo da Constituição Cidadão de 1988, cujos preceitos basilares reforçam um estado amparado pelo regime democrático de direito, e que dentre o rol de garantias fundamentais se encontra previsto expressamente o respeito pela Administração ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal. No mais, por vislumbramos que a problemática se intensifica justamente nos momentos em que a Administração Pública se porta como Estado-acusador, direcionaremos o estudo voltado para o ato punitivo (sancionatório), no qual há uma imputação de penalidade ao particular. Nesse sentido, diante da circunstância de que a pretensão punitiva da Administração se expressa, em grande medida, através do exercício pelo seu poder de polícia, também adentraremos nesta temática, conferindo ênfase às novas tecnologias como um elemento a ser levado em consideração na reflexão acerca da necessidade de comprovação dos ilícitos administrativos pelo Estado.
Abstract: Brazilian doctrine, followed practically in unison by jurisprudence, has long recognized the presumption of veracity of administrative acts as one of its elementary attributes, the consequence of which is the reversal of the burden of proof in detriment of the individual, leaving the latter to demonstrate the untruthfulness of the facts consigned by the state agent. It so happens that forensic practice has shown that this doctrinal and jurisprudential construction has been used by the State in order to subject the administered to the authority of its acts, without being given the ability to effectively question it. In this context, we propose to carry out a critical analysis of the attribute of the presumption of veracity of the administrative act, now under a contemporary view of the 1988 Constitution, whose basic precepts reinforce a state supported by the democratic regime of law, and that among the list of fundamental guarantees, it is expressly foreseen that the Administration respects the adversary system and ample defense, corollaries of the due processo of law. Furthermore, as we see that the problem intensifies precisely at the moments when the Public Administration behaves as an accusing State, we will direct the study towards the punitive (sanctionary) act, in which there is an imputation of penalty to the individual. In this sense, given the circumstance that the punitive intention of the Administration is expressed, to a large extent, through the exercise of its police power, we will also enter into this theme, emphasizing new technologies as an element to be taken into account in the reflection on the need for proof of administrative offenses by the State.
RESUMEN La doctrina brasileña, seguida prácticamente al unísono por la jurisprudencia, hace tiempo que reconoce como uno de sus atributos elementales la presunción de veracidad de los actos administrativos, cuya consecuencia es la inversión de la carga de la prueba en perjuicio del particular, dejando a este último demostrar la falsedad de los hechos consignados por el agente estatal. Ocurre que la práctica forense ha demostrado que esta construcción doctrinal y jurisprudencial ha sido utilizada por el Estado para someter al administrado a la autoridad de sus actos, sin que se le dé la posibilidad de cuestionarlo efectivamente. En este contexto, nos proponemos realizar un análisis crítico del atributo de la presunción de veracidad del acto administrativo, ahora bajo una mirada contemporánea de la Constitución Ciudadana de 1988, cuyos preceptos básicos refuerzan un Estado sustentado en el régimen democrático de derecho, y que entre la lista de garantías fundamentales, se prevé expresamente que la Administración respete el sistema contradictorio y la defensa amplia, corolarios del debido proceso legal. Además, como vemos que el problema se agudiza precisamente en los momentos en que la Administración Pública se comporta como Estado acusador, orientaremos el estudio hacia el acto punitivo (sancionador), en el que se produce una imputación de pena al individuo. En este sentido, dada la circunstancia de que la intención punitiva de la Administración se expresa, en buena medida, a través del ejercicio de su poder de policía, también entraremos en este tema, enfatizando las nuevas tecnologías como elemento a tener en cuenta en la reflexión sobre la necesidad de la prueba de las infracciones administrativas por parte del Estado. Palabras clave: Democracia administrativa. Debido proceso legal administrativo. Presunción de veracidad del acto administrativo. Inversión de la carga de la prueba. Nuevas tecnologías.
Palavras-chave: Presunção de veracidade – Ato administrativo
Inversão do ônus da prova
Democracia administrativa
Poder de polícia
Novas tecnologias
Administrative democracy
Administrative due process of law
Presumption of veracity of the administrative act
Reversal of the burden of proof
New technologies
Democracia administrativa
Debido proceso legal administrativo
Presunción de veracidad del acto administrativo
Inversión de la carga de la prueba
Nuevas tecnologías
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: LIMA, Leonardo Carmo Ribeiro de. O atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos: reflexões à luz de um direito administrativo constitucionalizado, processualizado e aderente às inovações tecnológicas. 2023. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11716
Data do documento: 25-nov-2022
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.