00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Dano moral à pessoa jurídica : a trajetória do instituto em relação à pessoa jurídica de direito público
Título(s) alternativo(s): Moral damage to the legal entity: the trajectory of the institute in relation to the legal entity of public law
Autor(es): Sampaio, Larah Rebêlo
Primeiro Orientador: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos
metadata.dc.contributor.referee2: Vianna, Manoel Victor de Mello
Resumo: A decisão em torno do dano moral que pode vitimar pessoa jurídica de direito público passou a ter novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após o julgamento do Recurso Especial n. 1.722.423/RJ em dezembro de 2020, conhecido como Caso Jorgina de Freitas, referente à fraude cometida contra o Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS) nos idos da década de 1990. Antes do citado julgado, na história dos julgamentos proferidos pelos tribunais brasileiros, esta possibilidade nunca foi reconhecida pela Egrégia Corte. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução histórica e jurídica do dano moral à pessoa jurídica de direito público, a respectiva importância da proteção à honra objetiva e à credibilidade institucional das pessoas jurídicas de direito público. Como metodologia faz-se uso de pesquisa empírica qualitativa com estudo de caso. Constatou-se que a partir dessa decisão nasce precedente judicial estabelecido pelo STJ no sentido de que a Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.
Abstract: The decision on the moral damage that can victimize a legal entity governed by public law gained a new understanding from the Precedent of the Superior Court of Justice (STJ), after the judgment of Special Appeal n. 1,722,423/RJ in December 2020, known as the Jorgina de Freitas Case, referring to the fraud committed against the National Institute of Social Security (INSS) in the 1990s. Brazilians, this possibility was never recognized by the egregious court. In this sense, this work aims to demonstrate the historical and legal evolution of moral damage to legal entities governed by public law, the respective importance of protecting the objective honor and institutional credibility of legal entities governed by public law. As a methodology, qualitative empirical research is used with a case study. It was found that from this decision, a judicial precedent established by the STJ arises in the sense that the Legal Entity of Public Law is entitled to compensation for moral damages related to the violation of honor or image, when the institutional credibility is strongly attacked and the damage reflection on other jurisdictions in general is evident.
Palavras-chave: Dano moral
Pessoa jurídica de direito público
Freitas, Jorgina de (Caso)
Moral damage
Legal entity governed by public law
Jorgena de Freitas case
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SAMPAIO, Larah Rebêlo. Dano moral à pessoa jurídica : a trajetória do instituto em relação à pessoa jurídica de direito público. 2023. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11253
Data do documento: 7-jul-2022
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