00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito de arrependimento nos contratos de consumo celebrados pela internet
Título(s) alternativo(s): The right of repentance in consumer contracts entered into on the internet
Autor(es): Ferreira, Thiago Lima
Primeiro Orientador: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Soares, Rafael Oliveira
Resumo: Esta monografia tem como fundamental objeto a discussão acerca da aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de consumo realizados pela internet. De início, por meio do estudo da evolução histórica da formalização da proteção dos direitos do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro. Após, buscou-se analisar a formação dos contratos eletrônicos, em especial aqueles celebrados a distância, evidenciando o seu conceito, classificação, características e forma de celebração, efetuando também um estudo dos planos da existência, validade e eficácia dos contratos. Para contextualizar, com o advento da internet, o comércio eletrônico tornou-se uma realidade no nosso cotidiano e cada vez mais indispensável para o desenvolvimento econômico e tecnológico. Esse desenvolvimento atingiu o meio jurídico de forma que deu origem a situações em que o ordenamento jurídico se mostrou insuficiente, sendo necessário, em determinados aspectos, a sua atualização. O consumidor, por sua vez, encontrou uma nova forma de contratar, qual seja, pelo meio eletrônico, partindo da premissa de que as contratações realizadas pela internet são consideradas um processo a distância, o consumidor acabou colocando-se em uma posição de maior fragilidade perante o fornecedor de produtos e serviços. Assim, foi necessário conseguir um instrumento que buscasse assegurar o reequilíbrio das relações contratuais. O direito de arrependimento é uma das formas que o legislador encontrou para buscar o equilíbrio e garantir uma maior proteção ao consumidor quando este estiver realizando contratos de consumo por meio eletrônico. Porém, essa temática não se trata de algo de aplicação simplista pelo aplicador do Direito, é necessário perceber o desenvolvimento desse direito até os tempos atuais, bem como quais casos merecem a sua aplicação e aqueles que, mesmo sendo realizada uma compra a distância, não cabe aplicá-lo. Por fim, é evidente que a evolução tecnológica culmina em novas questões que tangem à proteção do consumidor, da aplicação do direito do arrependimento, sendo necessário a constante atualização na legislação para que ocorra a ampla proteção desse direito.
Abstract: This monograph has as its fundamental object the discussion about the application of the right of repentance, provided for in article 49 of Law n. 8,078/1990 – Consumer Defense Code, in consumer contracts made over the internet. Initially, through the stud y of the historical evolution of the formalization of consumer rights protection in the Brazilian legal system. Afterwards, we sought to analyze the formation of the electronic contract, especially those concluded at a distance, highlighting its concept, classification, characteristics and form of celebration, also carrying out a study of the plans of existence, validity and effectiveness of contracts. To contextualize, with the advent of the internet, electronic commerce has become a reality in our daily lives and increasingly indispensable for economic and technological development. This development reached the legal environment in a way that gave rise to situations in which the legal system proved to be insufficient, requiring, in certain aspects, its updating. The consumer, in turn, found a new way of contracting, that is, by electronic means, starting from the premise that contracts carried out over the internet are considered a distance process, the consumer ended up putting himself in a position of greater fragility. before the supplier of products and services. Thus, it was necessary to obtain an instrument that sought to ensure the rebalancing of contractual relationships. The right of repentance is one of the ways that the legislator has found to seek this balance and ensure greater protection for consumers when they are carrying out consumer contracts through electronic means. However, this theme is not something of simplistic application by the applicator of the Law, it is necessary to understand the development of this right until the present time, as well as which cases deserve its application and those that, even if a distance purchase is carried out, do not apply it. Finally, it is evident that technological evolution culminates in new issues regarding consumer protection, the application of the right to repentance, and it is necessary to constantly update the legislation so that the broad protection of this right can occur.
Palavras-chave: Direito de arrependimento
Comércio eletrônico
Direito do consumidor
Contrato eletrônico
Right of repentance
Consumer
E-commerce
Distance contracts
Internet
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: FERREIRA, Thiago Lima. O direito de arrependimento nos contratos de consumo celebrados pela internet. 2023. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11116
Data do documento: 12-dez-2022
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