00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordo de não persecução penal – uma análise da nova ferramenta de política criminal em perspectiva à operacionalização do princípio da oportunidade e das implicações processuais da confissão em caso de frustramento
Título(s) alternativo(s): Criminal non-prosecution agreement - an analysis of the new criminal policy tool in perspective of the operation of the opportunity principle and the procedural implications of confession in case of frustration
Autor(es): Wanderley, Vilmário Júnior de Paula
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
Resumo: Esta produção tem como objetivo analisar a utilização do Acordo de Não Persecução Penal como ferramenta de política criminal, diante da operabilidade do princípio da oportunidade da Ação Penal Pública em ponderação ao princípio da obrigatoriedade, demarcando, assim, um novo panorama de atuação do Ministério Público, como também compreender a situação jurídica em que estará enquadrada a confissão em caso de frustramento do instituto, com a consequente persecução penal. No decorrer do trabalho foram tratados os temas relativos à caracterização do ANPP, seu cabimento, peculiaridades frente aos outros institutos de justiça negociada brasileira, natureza jurídica das condições pactuadas e diferenças em relação aos acordos operados em solo estrangeiro, especialmente o Absprache, da Alemanha, e o Plea Bargaining, dos Estados Unidos da América. Na pesquisa foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, orientando-se pelo método indutivo, bem como observou-se o método dialético, à medida que visões distintas e, até mesmo antagônicas, foram objeto de estudo, visando a interpretação dos contrários. Ao final da análise, foi visualizado que o princípio da oportunidade tem esteio no ordenamento jurídico apto a destinar o Acordo de Não Persecução Penal como instrumento capaz de atingir a hipótese levantada, qual seja, a de potencializar a atuação institucional do titular da ação penal pública no enfrentamento da criminalidade em compasso aos critérios de eficiência e economicidade das ferramentas jurisdicionais, reservando à persecução penal os crimes mais graves à sociedade e inaugurando mais um vértice da justiça restaurativa. Conclusão também foi evidenciada na problemática da confissão, sendo permitida a utilização do reconhecimento delituoso por parte do acusado no acervo probatório acompanhante da peça inauguradora da ação penal, com a ressalva da garantia à retratação e a devida valoração processual, tão somente enquanto perdurar a suspensão do juiz de garantias.
Abstract: This production aims to analyze the use of the Criminal Non-Persecution Agreement as a tool of criminal policy, given the operability of the principle of opportunity of Public Criminal Action in consideration of the principle of mandatory, thus demarcating a new panorama of action of the Public Ministry, as well as understanding the legal situation in which the confession will be framed in case of frustration of the institute, with the consequent criminal prosecution. In the work's course, issues related to the characterization of the ANPP, its appropriateness, peculiarities about other institutes of Brazilian negotiated justice, legal nature of the agreed conditions, and differences about agreements operated on foreign soil, especially the Absprache from Germany, were addressed as Plea Bargaining from the United States of America. In the research, the technique of bibliographic research was used, guided by inductive and dialectical methods, as distinct and even antagonistic views were the object of study, aiming at the interpretation of the opposites. At the end of the analysis, it was viewed that the principle of opportunity has a mainstay in the legal system able to allocate the Criminal Non-Persecution Agreement as an instrument capable of reaching the hypothesis raised, which is to enhance the institutional action of the holder of the public criminal action in fighting crime in line with the criteria of efficiency and economy of jurisdictional tools, reserving to a criminal prosecution the most serious crimes to society and inaugurating another vertex of restorative justice. The conclusion was also evidenced in the confession, allowing the use of criminal recognition by the accused in the evidence accompanying the opening piece of the criminal action, except for the guarantee of retraction and due procedural valuation only while the suspension lasts of the guarantee judge.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Princípio da oportunidade
Confissão (Direito)
Criminal non-persecution agreement
Opportunity principle
Confession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: WANDERLEY, Vilmário Júnior de Paula. Acordo de não persecução penal – uma análise da nova ferramenta de política criminal em perspectiva à operacionalização do princípio da oportunidade e das implicações processuais da confissão em caso de frustramento. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11110
Data do documento: 6-dez-2022
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