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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10696
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania |
Autor(es): | Sacerdote, Talvane Willams da Silva Lima, João Davysson da Silva |
Primeiro Orientador: | Omena, Márcia Adriana Magalhaes |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Márcia Maria Silva de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Salgueiro, Marluce Alves de Almeida |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, no âmbito dos estados do nordeste brasileiro, a implementação da lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência) enquanto instrumento de controle social e de cidadania. A referida lei determina a liberação de informações em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Com a promulgação da referida lei houve um avanço ímpar na democracia brasileira, no entanto, a efetividade por parte do Poder Estatal não é suficiente, uma vez que os dados devem ser apresentados de forma compreensível para efetivação do controle social. A metodologia deste trabalho compreendeu consultas bibliográficas, artigos científicos, monografias, bem como análise dos portais da transparência dos Estados do Nordeste a fim de avaliar a eficácia da lei da transparência. Os resultados demonstraram que a maioria dos estados analisados estão de acordo com a lei da transparência, no entanto, deixam a desejar em termos de compreensão e usabilidade para o cidadão. |
Abstract: | This paper aims to analyze the implementation of complementary law nº 131/2009 (transparency law) in the northeastern states of Brazil: an analysis of its effectiveness as an instrument of social control and citizenship. The law provides for the release of real-time information on budget and financial execution. With the enactment of the law, there was an unparalleled advance in Brazilian democracy, however, the effectiveness on the part of the State Power is not enough, since the data must be kept in an understandable way for effective social control. The methodology of this work included bibliographic consultations, scientific articles, monographs, as well as analysis of the transparency portals of the northeastern states in order to assess the effectiveness of the transparency law. The results showed that most of the licensed states are in compliance with the transparency law, however, they fall short in terms of understanding and use for the citizen. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. Controle social Brasil. Portal da Transparência Complementary Law 131/91 Social control Transparency Portal Citizenship |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado |
Citação: | SACERDOTE, Talvane Willams da Silva Sacerdote; LIMA, João Davysson da Silva Lima. A implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10696 |
Data do documento: | 11-out-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC |
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A implementação da Lei Complementar nº 131.2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil_uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania.pdf | 11.14 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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