00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania
Autor(es): Sacerdote, Talvane Willams da Silva
Lima, João Davysson da Silva
Primeiro Orientador: Omena, Márcia Adriana Magalhaes
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Márcia Maria Silva de
metadata.dc.contributor.referee2: Salgueiro, Marluce Alves de Almeida
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, no âmbito dos estados do nordeste brasileiro, a implementação da lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência) enquanto instrumento de controle social e de cidadania. A referida lei determina a liberação de informações em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Com a promulgação da referida lei houve um avanço ímpar na democracia brasileira, no entanto, a efetividade por parte do Poder Estatal não é suficiente, uma vez que os dados devem ser apresentados de forma compreensível para efetivação do controle social. A metodologia deste trabalho compreendeu consultas bibliográficas, artigos científicos, monografias, bem como análise dos portais da transparência dos Estados do Nordeste a fim de avaliar a eficácia da lei da transparência. Os resultados demonstraram que a maioria dos estados analisados estão de acordo com a lei da transparência, no entanto, deixam a desejar em termos de compreensão e usabilidade para o cidadão.
Abstract: This paper aims to analyze the implementation of complementary law nº 131/2009 (transparency law) in the northeastern states of Brazil: an analysis of its effectiveness as an instrument of social control and citizenship. The law provides for the release of real-time information on budget and financial execution. With the enactment of the law, there was an unparalleled advance in Brazilian democracy, however, the effectiveness on the part of the State Power is not enough, since the data must be kept in an understandable way for effective social control. The methodology of this work included bibliographic consultations, scientific articles, monographs, as well as analysis of the transparency portals of the northeastern states in order to assess the effectiveness of the transparency law. The results showed that most of the licensed states are in compliance with the transparency law, however, they fall short in terms of understanding and use for the citizen.
Palavras-chave: Brasil. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009.
Controle social
Brasil. Portal da Transparência
Complementary Law 131/91
Social control
Transparency Portal
Citizenship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado
Citação: SACERDOTE, Talvane Willams da Silva Sacerdote; LIMA, João Davysson da Silva Lima. A implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10696
Data do documento: 11-out-2021
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