00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Omena, Márcia Adriana Magalhaes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3917045864411649pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Márcia Maria Silva de-
dc.contributor.referee2Salgueiro, Marluce Alves de Almeida-
dc.creatorSacerdote, Talvane Willams da Silva-
dc.creatorLima, João Davysson da Silva-
dc.date.accessioned2023-03-15T18:58:58Z-
dc.date.available2023-03-10-
dc.date.available2023-03-15T18:58:58Z-
dc.date.issued2021-10-11-
dc.identifier.citationSACERDOTE, Talvane Willams da Silva Sacerdote; LIMA, João Davysson da Silva Lima. A implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadania. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10696-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the implementation of complementary law nº 131/2009 (transparency law) in the northeastern states of Brazil: an analysis of its effectiveness as an instrument of social control and citizenship. The law provides for the release of real-time information on budget and financial execution. With the enactment of the law, there was an unparalleled advance in Brazilian democracy, however, the effectiveness on the part of the State Power is not enough, since the data must be kept in an understandable way for effective social control. The methodology of this work included bibliographic consultations, scientific articles, monographs, as well as analysis of the transparency portals of the northeastern states in order to assess the effectiveness of the transparency law. The results showed that most of the licensed states are in compliance with the transparency law, however, they fall short in terms of understanding and use for the citizen.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Ciências Contábeis - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009.pt_BR
dc.subjectControle socialpt_BR
dc.subjectBrasil. Portal da Transparênciapt_BR
dc.subjectComplementary Law 131/91pt_BR
dc.subjectSocial controlpt_BR
dc.subjectTransparency Portalpt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.titleA implementação da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) dos estados do Nordeste do Brasil: uma análise da sua eficácia como instrumento de controle social e cidadaniapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar, no âmbito dos estados do nordeste brasileiro, a implementação da lei complementar nº 131/2009 (lei da transparência) enquanto instrumento de controle social e de cidadania. A referida lei determina a liberação de informações em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira. Com a promulgação da referida lei houve um avanço ímpar na democracia brasileira, no entanto, a efetividade por parte do Poder Estatal não é suficiente, uma vez que os dados devem ser apresentados de forma compreensível para efetivação do controle social. A metodologia deste trabalho compreendeu consultas bibliográficas, artigos científicos, monografias, bem como análise dos portais da transparência dos Estados do Nordeste a fim de avaliar a eficácia da lei da transparência. Os resultados demonstraram que a maioria dos estados analisados estão de acordo com a lei da transparência, no entanto, deixam a desejar em termos de compreensão e usabilidade para o cidadão.pt_BR
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