00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)penhorabilidade do auxílio emergêncial
Autor(es): Costa, João Victor Sarmento
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Maciel , Fernando Antonio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Blecaute Oliveira da
Resumo: A pandemia da Covid-19 tornou-se a maior crise sanitária do século, mudando o comportamento social de todo globo, afetando setores como a economia. No intuito do garantir a preservação de garantias fundamentais, o legislador brasileiro instituiu um beneficio de prestação continuada denominado de auxílio emergencial (Lei no 13.982/2020), as verbas decorrentes deste, servem para a manutenção do mínimo existencial para milhares de desempregados. Por sua vez, o Poder Judiciário teve que apreciar novas questões, para proteger os valores do benefício. Nesse sentido, o CNJ entendendo a importância da temática, editou a resolução 318/2020 que recomendou que magistrados zelassem pelos valores recebidos a título do auxílio emergencial, equiparando-os as verbas de caráter alimentar previstas no art. 833, IV e X, do CPC/2015. A impenhorabilidade do auxílio manteve a dignidade do executado garantindo-o seu direito a um patrimônio mínimo, contudo, essas verbas também foram sujeitas a exceção do §2º do art. 833 CPC/2015, podendo, dessa forma ser penhoradas para o pagamento de dívida alimentícia. Em consonância com a recomendação do CNJ, os tribunais pátrios de forma homogênea, consolidaram a jurisprudência, determinado a penhora do auxílio exclusivamente para dívidas de natureza alimentar, garantindo de forma proporcional o mínimo existencial do executante e do executado.
Abstract: The Covid-19 pandemic has become the greatest health crisis of the century, changing social behavior across the globe, affecting sectors such as the economy. In order to guarantee the preservation of fundamental guarantees, the Brazilian legislature instituted a benefit of continuous provision called emergency aid (Law No. 13.982 / 2020), the funds resulting from this, serve to maintain the existential minimum for thousands of unemployed. In turn, the Judiciary had to consider new issues, to protect the values ​​of the benefit. In this sense, the CNJ, understanding the importance of the theme, issued resolution 318/2020 which recommended that magistrates watch over the amounts received as emergency aid, equating them with the food allowances provided for in art. 833, IV and X, of CPC / 2015. The non-enforceability of the aid maintained the dignity of the executed person guaranteeing his right to a minimum equity, however, these funds were also subject to the exception of §2 of art. 833 CPC / 2015, thus being able to be pledged for the payment of food debt. In line with the CNJ's recommendation, homeland courts have consolidated the case law, determining the attachment of the aid exclusively for food debts, proportionally guaranteeing the minimum existential of the executor and the executed.
Palavras-chave: Execução
Empenhorabilidade
Penhora
Auxílio emergencial
COVID-19
Mínimo existencial
Execution
Impossibility
Garnishment
Emergency aid
Covid-19
Existential minimum
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: COSTA, João Victor Sarmento. A (im)penhorabilidade do auxílio emergencial. 2023. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10694
Data do documento: 6-out-2020
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