00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Investigação criminal defensiva: direito fundamental à produção da prova na persecução penal
Autor(es): Santos, Alexandre Cesar dos
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalvanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee3: Sampaio, André Rocha
Resumo: A presente dissertação aborda o tema investigação criminal defensiva, a qual é um direito fundamental à disposição da defesa técnica para a produção da prova por autoridade própria no curso da persecução penal para um modelo do justo processo penal. A partir dessa premissa, para a contextualização do tema, a pesquisa se utiliza do suporte teórico da Teoria do Garantismo Penal a qual sustenta, dentre os seus axiomas o direito à prova e ao contraditório, os quais constituem direitos fundamentais do imputado, o que são os objetivos da investigação criminal defensiva. O estudo prossegue com a finalidade de sacar o princípio da paridade de armas no processo penal do princípio do contraditório, a partir do art.5, §2º da Constituição Federal, a qual é uma norma de cláusula de abertura constitucional. O trabalho se debruça sobre o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial, com as propostas de autores contrários e favoráveis, em uma análise doutrinária e as perspectivas de futuro. Por outro lado, há uma corrente que sustenta o contraditório diferido na primeira fase da persecução penal. Apresenta-se um panorama dogmático, teórico e prático da prova no processo penal para trazer ao debate a finalidade e a validade da prova para a investigação criminal defensiva. Por isso, é importante trazer à baila a cadeia de custódia da prova e seus reflexos no inquérito policial, como direito fundamental à prova lícita. Nessa linha de raciocínio, é relevante estabelecer a validade da prova produzida diretamente pela defesa, haja vista que a produção da prova está intimamente relacionada aos sistemas de persecução penal. Além disso, faz breves apontamentos acerca dos sistemas jurídicos norte-americano e italiano sobre a investigação criminal defensiva. A pesquisa expõe críticas à política criminal expansiva e punitivista do direito penal que têm suprimido garantias constitucionais e processuais penais do imputado para dar a falsa impressão de celeridade e eficientismo, como resposta do sistema de persecução criminal, o que degenera os princípios basilares do direito penal moderno. A metodologia da pesquisa utilizada no estudo é a bibliográfica e a documental que se dedicam acerca dos temas tratados na dissertação. O estudo apresenta os aspectos limitadores e as possibilidades para a efetivação da investigação criminal defensiva e seus reflexos na persecutio criminis, com também apresenta críticas doutrinárias à validade da prova produzida diretamente pela defesa. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa é demonstrar que é preciso alterações legislativas no ordenamento jurídico para a efetivação da investigação criminal defensiva, como medida de política criminal, com a finalidade de ser uma ferramenta essencial ao direito de defesa, o que vai garantir o direito fundamental à prova em igualdade de produção e em paridade de armas.
Abstract: This dissertation addresses the topic of defensive criminal investigation, which is a fundamental right at the disposal of the technical defense for the production of evidence by its own authority in the course of criminal prosecution for a model of fair criminal procedure. From this premise, for the contextualization of the theme, the research uses the theoretical support of the Criminal Guarantee Theory which supports, among its axioms, the right to proof and to the contradictory, which constitute fundamental rights of the accused, which are the goals of defensive criminal investigation. The study proceeds with the purpose of extracting the principle of parity of arms in criminal proceedings from the principle of contradictory, from article 5, §2 of the Federal Constitution, which is a norm of a constitutional opening clause. The work focuses on the contradictory and the broad defense in the police investigation, with the proposals of contrary and favorable authors, in a doctrinal analysis and future perspectives. On the other hand, there is a current that supports the deferred contradictory in the first phase of criminal prosecution. A dogmatic, theoretical and practical overview of evidence in criminal proceedings is presented to bring to the debate the purpose and validity of evidence for defensive criminal investigation. Therefore, it is important to bring up the chain of custody of evidence and its consequences in the police investigation, as a fundamental right to lawful evidence. In this line of reasoning, it is relevant to establish the validity of the evidence produced directly by the defense, given that the production of evidence is closely related to criminal prosecution systems. In addition, it makes brief notes about the North American and Italian legal systems on defensive criminal investigation. The research exposes criticisms of the expansive and punitive criminal policy of criminal law that have suppressed constitutional and criminal procedural guarantees of the accused to give the false impression of celerity and efficiency, as a response of the criminal prosecution system, which degenerates the basic principles of criminal law. modern. The research methodology used in the study is the bibliographic and documental that are dedicated to the themes dealt with in the dissertation. The study presents the limiting aspects and possibilities for carrying out the defensive criminal investigation and its effects on persecutio criminis, as well as presenting doctrinal criticisms of the validity of the evidence produced directly by the defense. In this perspective, the objective of the research is to demonstrate that legislative changes are necessary in the legal system for the effectiveness of the defensive criminal investigation, as a criminal policy measure, with the purpose of being an essential tool for the right of defense, which will guarantee the right to fundamental test in equality of production and parity of arms.
Palavras-chave: Investigação criminal
Inquérito policial
Princípio da paridade de armas
Prova
Justo processo
Criminal investigation
Police Inquiry
Weapon parity
Proof. Fair Process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Alexandre Cesar dos. Investigação criminal defensiva: direito fundamental à produção da prova na persecução penal. 2023. 187 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10633
Data do documento: 12-jun-2021
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