00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O problema da execução fiscal brasileira: uma análise do modelo atual, seus custos e a (im)possibilidade de outros meios para a realização do crédito
Título(s) alternativo(s): The problem of brazilian tax execution: an analysis of the current model, its costs and the (im)possibility of other means to satisfy the credit
Autor(es): Vieira, Ana Luiza Lima
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Resumo: Sabemos que sem as receitas auferidas pelos tributos, a máquina pública não pode cumprir com os desideratos constitucionais. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o sistema de execução da dívida fiscal brasileira, tratando dos seus custos para o poder público, o qual é suportado pelo contribuinte. O Poder Judiciário brasileiro é anualmente bombardeado pela propositura de execuções fiscais, prática que resultou na formação de um grande acervo de demandas desta categoria. O impacto causado no judiciário por essas demandas é sentido em muitos aspectos, principalmente no tempo de resolução das demandas. Tais execuções requerem constância de recursos humanos, prática de atividades tipicamente litigiosas e um dispêndio de tempo por parte da Administração Pública. Intenta-se em demonstrar que o custo social é elevado, e que apesar da Lei de Execução Fiscal Brasileira (Lei n. 6.830/1980) incentivar o litígio, podem ser realizadas medidas alternativas que fujam à denominada cultura do litígio, as quais já estão sendo implementadas, tornando a execução mais rápida e menos custosa às contas públicas.
Abstract: We know that without the revenues from taxes, the public machine cannot fulfill the constitutional goals. The present work aims to analyze the Brazilian tax execution system, dealing with its costs for the public authorities, which is borne by the taxpayer. The Brazilian Judiciary is annually bombarded by the filing of tax executions, a practice that resulted in the formation of a large collection of this kind of demands. The impact caused in the judiciary by these demands is felt in many aspects, mainly in the time taken to resolve the demands. Such executions require constancy of human resources, practice of typically litigious activities and an expenditure of time on the part of the Public Administration. It is intended to demonstrate that the social cost is high, and that despite the Brazilian Tax Enforcement Law (Law n. 6.830/1980) encouraging litigation, alternative measures can be taken that escape the so-called culture of litigation, measures which are already being implemented, making the execution faster and less costly to public accounts.
Palavras-chave: Execução fiscal - Brasil
Dívida pública
Transação tributária
Debts
Tax execution
Costs
Alternative measures
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: VIEIRA, Ana Luiza Lima. O problema da execução fiscal brasileira: uma análise do modelo atual, seus custos e a (im)possibilidade de outros meios para a realização do crédito. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10537
Data do documento: 21-fev-2022
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