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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10416| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A competência para apreciação da responsabilidade civil decorrentes de eventos esportivos : uma breve análise do REsp. 1762.786/SP |
| Autor(es): | Bastos, Artur Jucá Dantas |
| Primeiro Orientador: | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dantas, Frederico Wildson da Silva Dantas |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo da competência para apreciação, com o devido processamento e julgamento, da pretensão de responsabilização civil decorrente de eventos esportivos, mormente no que se refere aos danos morais, enquanto importante e recorrente demanda no Judiciário brasileiro, em vista dos procedimentos próprios do chamado Sistema Nacional do Desporto. Por meio de uma análise doutrinária, jurisprudencial e documental, com ênfase no REsp. 1.762.786/SP como ponto basilar da análise por ter sido este processo que perpassou por todas as esferas de julgamento, adentrando nos pontos cruciais do mérito do presente trabalho, buscou-se a compreensão da natureza jurídica da Justiça Desportiva e as noções da competência e da importância desse sistema em consonância com a realidade social vivenciada na sociedade, de forma a compreender o impacto das decisões havidas no caso em análise quanto à competência, delimitando-se a competência para apreciação da responsabilidade civil, mesmo que havida de eventos desportivos a pretensão. Assim, o estudo teve como intuito realizar a devida delimitação da competência em tela tendo em vista as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a fim de se garantir uma tutela correta e justa dos direitos reparatórios neste aspecto. |
| Abstract: | This paper aims to study the legal competence for appreciation, with the due process and judgment, of the pretense of civil responsabilization who comes from sports events, especially in the moral damages, what is a important and recurrent demand on the brasilian Judiciary, in view of the particulary procedures of the Nacional Sports System. Through a doctrinal, jurisprudential and documentary analysis, with emphasis in the “REsp. 1.762.786/SP” as a basilar point of the study because it was a process who passed of all phases of judgment, entering in crucial points of the merit of the paper, we sought the understand the legal nature of the Sports Justice and the notions of legal competence and importance of this system in consonance with the social reality experienced in Society, in order to comprehend the impact of the decisions that have had in the case as regards legal competente, delimit so the legal competence for appreciation the civil responsability, even though the pretension came from sports events. Thus, the study aimed to identify the correct delimitation of legal competence in view the doctrinal and jurisprudential controversies in order to ensure the correct and fair protection of reparatoty rights in this aspect. |
| Palavras-chave: | Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial n. 1762.786, de 23 de outubro de 2018 Competência Natureza jurídica Direito desportivo Responsabilidade civil Dano moral Justiça desportiva Justiça comum Legal Competence Legal Nature Sports Law Civil Responsability Moral Damages Sports Justice Common Justice REsp. 1.762.786/SP |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
| Citação: | BASTOS, Artur Jucá Dantas. A competência para apreciação da responsabilidade civil decorrentes de eventos esportivos : uma breve análise do REsp. 1762.786/SP. 2023. 885 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10416 |
| Data do documento: | 29-abr-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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