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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10266
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura |
Autor(es): | Santos, Luiz Gustavo dos |
Primeiro Orientador: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Marques, José Carlos Malta |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do Decreto 2.356/2004, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. O diploma legal versa em seu artigo 30 sobre a promoção por ato de bravura, que está no rol das promoções em condições especiais, dos militares do Estado. Em 2010, após conceder esse tipo de promoção a um militar, verificou-se um aumento vertiginoso dos pedidos de reconhecimento do ato de bravura, havendo a concessão e a recusa, por parte da administração pública, de casos similares. Fazendo um paralelo entre os conceitos jurídicos indeterminados, presentes no comando da lei e a discricionariedade do ente público em interpretá-los, é possível verificar a ausência de uniformidade nas decisões administrativas, ocasionando questionamentos dessas demandas ao Poder Judiciário. |
Abstract: | This paper aims to verify the application of Decree 2.356/2004, by the Military Fire Department of Alagoas. Article 30 of the law deals with the promotion for acts of bravery, which is included in the list of promotions under special conditions for state military personnel. In 2010, after granting this type of promotion to a military, there was a steep increase in requests for recognition of the act of bravery, with the public administration granting and refusing similar cases. Drawing a parallel between the indeterminate legal concepts present in the command of the law and the discretion of the public entity in interpreting them, it is possible to verify the lack of uniformity in administrative decisions, causing these demands to be questioned by the Judiciary |
Palavras-chave: | Ato de bravura Discricionariedade Militares Estaduais Indeterminado Administração Pública Bravery act Discretion State Military Indeterminate Public Administration |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SANTOS, Luiz Gustavo dos. A aplicação do Decreto 2.356/2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas: uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10266 |
Data do documento: | 3-mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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A aplicação do Decreto 2.356-2004 no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas - uma análise da discricionariedade da administração pública nos processos de promoção por bravura.pdf | 2.24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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