00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O exercício do poder diretivo do empregador à luz do princípio constitucional da proteção da intimidade: utilização dos emails pelos empregados no ambiente de trabalho
Autor(es): Martins, Ranielle Bezerra
Primeiro Orientador: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee2: Santos Filho, Moezio de Vasconcellos Costa
metadata.dc.contributor.referee3: Vasconcelos, Karina de Souza
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo acerca dos direitos fundamentais presentes nas relações laborais, mais precisamente, apresenta-se os confrontos existentes entre o direito à proteção da intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador. Por meio de uma análise doutrinária, jurisprudencial e documental buscou-se aprofundar as particularidades de cada uma das prerrogativas em comento, a fim de esclarecer melhor a tutela que promovem ao indivíduo e a maneira como são vistas pelo nosso ordenamento jurídico. Com a finalidade de chegar-se a mais adequada solução envolvendo conflitos de direitos fundamentais, apresentou-se o Princípio da Proporcionalidade, o qual, por meio de seus subprincípios, possibilita encontrar a resolução dessas questões. Como exemplo prático dessa temática, explanou-se a situação envolvendo o monitoramento dos correios eletrônicos corporativos e pessoais. Tal ferramenta comunicativa, originada pelas intensas transformações tecnológicas, propiciou um cenário de grandes mudanças no âmbito das empresas, o que também impactou, consequentemente, o meio laboral. Com a sua utilização no ambiente de trabalho surgiu o questionamento a respeito da possibilidade de sua fiscalização pelo empregador. Devido às lacunas legislativas sobre tal matéria, a doutrina e a jurisprudência esforçaram-se para definir as restrições a serem impostas ao poder diretivo do empregador, utilizado para legitimar o controle sobre os e-mails dos funcionários, frente ao direito à proteção da intimidade do obreiro, também merecedor de proteção, haja vista representar importante papel na defesa da Dignidade Humana do trabalhador.
Abstract: This course conclusion work aims to study the fundamental rights present in labor relations, more precisely, it presents the existing confrontations between the employee's right to protection of privacy and the employer's directive power. Through a doctrinal, jurisprudential and documentary analysis, we sought to deepen the particularities of each of the prerogatives under discussion, in order to better clarify the protection they promote to the individual and the way they are seen by our legal system. In order to arrive at the most adequate solution involving conflicts of fundamental rights, the Principle of Proportionality was presented, which, through its subprinciples, makes it possible to find a solution to these issues. As a practical example of this theme, the situation involving the monitoring of corporate and personal emails was explained. Such communicative tool, originated by intense technological transformations, provided a scenario of great changes in the scope of companies, which also impacted, consequently, the labor environment. With its use in the work environment, the question arose regarding the possibility of its inspection by the employer. Due to legislative gaps on this matter, doctrine and jurisprudence made efforts to define the restrictions to be imposed on the employer's directive power, used to legitimize the control over employees' emails, given the right to the protection of the privacy of the worker, also deserving of protection, as he plays an important role in the defense of the worker's Human Dignity.
Palavras-chave: Poder diretivo
Intimidade
Relação de emprego
Subordinação jurídica
Directive Power
Intimacy
Employment Relationship
Legal Subordination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: MARTINS, Ranielle Bezerra. O exercício do poder diretivo do empregador à luz do princípio constitucional da proteção da intimidade: utilização dos emails pelos empregados no ambiente de trabalho. 2023. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10121
Data do documento: 14-fev-2022
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