00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Considerações sobre a possibilidade jurídica de licenciamento compulsório das patentes de vacinas contra coronavírus (COVID-19), à luz do art. 71 da lei no 9.279/96
Título(s) alternativo(s): Considerations about the legal possibility of compulsory licensing of vaccine patents against coronavirus (COVID-19), in light of art. 71 of law no. 9.279/96
Autor(es): Barbosa, João Alexandre da Silva
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Rodrigues, Ricardo Schneider
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica de um eventual licenciamento compulsório das patentes de invenção de vacinas contra a Covid-19. Este vírus causou uma pandemia em escala global e a demanda mundial por vacinas levantou o debate sobre o uso do instrumento legal acima mencionado. A Lei de maior relevância nesta monografia será a de n° 9.279/96, mais precisamente o seu art. 71, o qual autoriza ao Poder Público a concessão do licenciamento nos casos de emergência nacional, internacional ou interesse público, declarados por ato do Poder Executivo. Também serão utilizados tratados internacionais (como o Acordo TRIPS e a CUP 1883), além de dispositivos na CRFB/1988 sobre os direitos de propriedade e acesso à saúde. No Brasil, o primeiro e único caso de ocorrência do licenciamento foi em 2007, quando o Governo Brasileiro, após diversas tentativas de negociação, licenciou a patente do antirretroviral Efavirenz. O aludido mecanismo jurídico é um desdobramento da função social da propriedade, a qual preconiza a consideração do interesse coletivo no exercício dos direitos atinentes à propriedade. Desse modo, investigar-se-á, com base nos acontecimentos decorrentes do Coronavírus, se o licenciamento compulsório é medida possível a ser tomada pelo Governo brasileiro, tendo como fundamento o já citado art. 71 da LPI.
Abstract: This work analyzes a legal possibility of an eventual compulsory licensing of patents for the invention of vaccines against Covid-19. This vírus has caused a pandemic on a global scale and the world demand for climate vaccines brought to debate the use of the above mentioned legal instrument. The main source of this monograph is the law no. 9279/96, more precisely its article 71, which authorizes the government to grant licensing in cases of national or international emergency or public interest, declared by an act of the Executive Power. International treaties will also be used (such as the TRIPS Agreement and the Paris Convention for the Protection of Industrial Property 1883), as well as provisions about property rights and access to health in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. In Brazil, the first and only case of licensing was in 2007, when the Brazilian Government, after several negotiation attempts, licensed the patent for the antiretroviral Efavirenz. The aforementioned legal mechanism is an unfolding of the social function of property, which advocates the consideration of the collective interest in the exercise of rights relating to property. This way, it will be investigated, based on the consequences of the Coronavirus, if compulsory licensing is a possible measure to be taken by the Brazilian Government, based on the above mentioned article 71 of the IPL.
Palavras-chave: Direito à saúde
Patente
Propriedade industrial
Pandemia
Right to Health
Patent
Industrial Property
Pandemic
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: BARBOSA, João Alexandre da Silva. Considerações sobre a possibilidade jurídica de licenciamento compulsório das patentes de vacinas contra coronavírus (COVID-19), à luz do art. 71 da lei nº 9.279/96. 2022. 73 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10038
Data do documento: 16-fev-2022
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