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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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15-mai-2023 | A persecução criminal do delito de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124 do Código Penal) em Maceió: uma análise quali-quanti de procedimentos registrados nas varas privativas do júri da capital | Damasceno, João Vitor de Oliveira Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |
8-mai-2023 | Criminalidade patrimonial: uma análise da política criminal no parlamento brasileiro entre os anos de 2010 e 2022 como reflexo da seletividade penal | Lima, Ewelin Costa de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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