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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-set-2006 | A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais | Cordeiro, Paulo Machado | Dissertação |
11-mai-2023 | Restrição da circulação de pessoas que recusaram a vacina da COVID-19 : a constitucionalidade das medidas que restringem o direito fundamental individual à liberdade em benefício do interesse público e coletivo | Lopes, Leonardo Francisco Batista | Trabalho de Conclusão de Curso |
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