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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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15-abr-2013 | A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais | Costa, Mariana Falcão Bastos | Dissertação |
15-mar-2013 | Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário | Gomes, Gustavo de Mendonça | Dissertação |
15-abr-2013 | Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito | Brito, Sérgio de Abreu | Dissertação |
27-mai-2013 | A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadão | Mello, Marcilio Barenco Corrêa de | Dissertação |
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