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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
15-abr-2013A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipaisCosta, Mariana Falcão BastosDissertação
8-jun-2011Isenções tributárias relativas ao ICMS e guerra fiscal : análise à luz do preceito federativoSilva, Willaine AraújoDissertação
22-mai-2015Praticidade fiscal nas presunções tributárias e suas limitações pelos direitos dos contribuintesRocha, Thiago Maia NobreDissertação
15-abr-2013Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direitoBrito, Sérgio de AbreuDissertação
31-jul-2015INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscalOliveira Júnior, Afrânio Menezes deDissertação
1-abr-2015Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicialSilva, Anderson Luiz daDissertação
27-mai-2013A Precedência do custeio na implementação de políticas públicas sob a tutela dos direitos fundamentais do cidadãoMello, Marcilio Barenco Corrêa deDissertação
31-mai-2019A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal FederalSilva, Iris Cintra Basilio daDissertação