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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-abr-2013 | A competência tributária na produção e no controle normativo: da repartição constitucional das competências tributárias na Federação brasileira ao seu (in)exercício pelos entes políticos municipais | Costa, Mariana Falcão Bastos | Dissertação |
15-abr-2013 | Simples nacional: análise de sua estrutura normativa sob os planos da linguagem prescritiva do direito | Brito, Sérgio de Abreu | Dissertação |
10-jun-2016 | O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais | Silva, Carlos Humberto Rodrigues | Dissertação |
30-nov-2021 | A delimitação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a construção da regra-matriz de responsabilidade tributária do administrador sob o propósito constitucional da arrecadação dos tributos | Nunes, Danyelle Rodrigues de Melo | Dissertação |
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