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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-ago-2009 | Despesa pública: estrutura, função e controle judicial | Christopoulos, Basile Georges Campos | Dissertação |
24-ago-2009 | Despesa pública : estrutura, função e controle judicial | Christopoulos, Basile Georges Campos | Dissertação |
1-abr-2015 | Decisão do Tribunal de Contas : contexto, produção jurídica e controle judicial | Silva, Anderson Luiz da | Dissertação |
31-mai-2019 | A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal | Silva, Iris Cintra Basilio da | Dissertação |
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