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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-mai-2018 | Limites constitucionais e impactos político-criminais da privatização prisional: uma análise da cogestão no Presídio do Agreste-AL | Bastos, Douglas de Assis | Dissertação |
12-mai-2023 | A não fixação de prazo limite na prisão preventiva : uma análise à luz dos princípios da duração razoável do processo e da presunção de inocência | Pereira, Ana Beatriz Ferri | Trabalho de Conclusão de Curso |
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