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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-fev-2020 | A receita do ICMS no estado consumidor e o impacto no pacto federativo | Urtiga, Nycole Elizia | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-jul-2015 | INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal | Oliveira Júnior, Afrânio Menezes de | Dissertação |
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