Página de Busca


Filtros correntes:


Retornar valores
Adicionar filtros:

Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.


Resultado 1-2 de 2.
  • Anterior
  • 1
  • Próximo
Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
17-mai-2018O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativosLacerda, Danilo MouraDissertação
22-mai-2019Releitura Constitucional do Instituto Jurídico da LegítimaLima, Diego Papini TeixeiraDissertação