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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
5-jun-2017 | Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade: coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição | Silva Júnior, Denarcy Souza e | Dissertação |
4-nov-2022 | O poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório | Albuquerque, Vitor Henrique Melo de | Dissertação |
21-jun-2019 | A simplicidade/informalidade no processo do trabalho como forma de realização do devido processo legal | Santos, André Luiz Ferreira | Dissertação |
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