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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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14-jul-2006 | Recursos hídricos e participação: o caso do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Alagoas, face à lei nº 5.965/97 | Menezes, Bruno Moura | Dissertação |
7-ago-2008 | A aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas | Sodré, Lilian Santana | Dissertação |
17-nov-2008 | A propriedade urbana e sua função social: perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do estatuto da cidade | Santos, Kleidson Nascimento dos | Dissertação |
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