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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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16-abr-2016 | Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil | Ramos, Maria Raquel Firmino | Dissertação |
31-mai-2019 | A (in)constitucionalidade das multas tributárias previstas na lei do ICMS de alagoas em face da vedação ao confisco: uma análise à luz dos critérios adotados pela atual jurisprudência do Suprem Tribunal Federal | Silva, Iris Cintra Basilio da | Dissertação |
28-mai-2018 | Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência | Bentes, Lucas Teles | Dissertação |
10-jul-2010 | A presença da mulher no legislativo brasileiro: construindo a igualdade de gênero | Dantas, Ana Cecília de Morais e Silva | Dissertação |
29-mai-2012 | Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil | Marinho, Saulo Lopes | Dissertação |
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