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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-set-2006 | A responsabilidade social dos juízes e a aplicação dos direitos fundamentais | Cordeiro, Paulo Machado | Dissertação |
30-jun-2023 | O Pacto de São José da Costa Rica e a proteção aos direitos humanos das mulheres no Sistema Interamericano: análise da proteção regional a partir do sistema de petições individuais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2011-2020) | Silva, Ianá Priscilla de Oliveira | Dissertação |
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